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Novas normas de combate ao terrorismo

A escalada do terrorismo a nível global é um dos temas que mais inquieta a humanidade nos tempos que correm. Recentemente temo-nos inclusivamente deparado com um novo fenómeno que é o de vermos cidadãos Europeus, nascidos e criados no coração da Europa, partirem para o exterior onde são treinados nas artes da guerrilha, regressando aos países de origem para perpetrar actos terroristas. O caso mais paradigmático e chocante deste fenómeno foi o ataque à redacção do jornal satírico Charlie Hebdo.

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Fundos Europeus de apoio à agricultura Madeirense

No âmbito do Portugal 2020, que reúne os 5 Fundos Europeus Estruturais e de investimento e no qual se definem os princípios de programação que consagram a política de desenvolvimento económico, social e territorial para promover, em Portugal, entre 2014 e 2020, foram criados 2 programas especificamente direcionados para a Região Autónoma da Madeira, o MADEIRA 14-20 e o PRODERAM 2020, sendo que é neste último que nos vamos focar.

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Regime Excepcional de regularização de dívidas de portagens

A Lei n.º 51/2015 de 8 de Junho, publicada esta semana, aprova o regime excepcional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagens e coimas associadas, por utilização rodoviária.

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Substâncias e misturas

No passado dia 28 de Maio de 2015, o Decreto-Lei 88/2015 transpôs para o ordenamento jurídico Português a Directiva n.º 2014/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2014, que altera as Directivas n.º 92/58/CEE, 92/85/CEE, 94/33/CE, 98/24/CE do Conselho e a Directiva n.º 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) n.º 1272/2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas.

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Promulgação obrigatória

Há alguns meses tivemos oportunidade de escrever sobre a Proposta de Lei n.º 246/XII, também conhecida como Lei da Cópia Privada. Após ser vetada pelo Presidente da República, a Assembleia da República, sem efectuar qualquer alteração à mesma, aprovou-a uma segunda vez, pelo que se segue a promulgação obrigatória pelo Presidente da República.

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Empreender 2020

Prosseguindo a Estratégia Europa 2020, a Comissão Europeia celebrou com Portugal um acordo de parceria, reunindo a atuação dos programas comunitários  FEDER, Fundo de Coesão, FSE, FEADER e FEAMP, que facultarão o acesso do País a 125 mil milhões de euros ao longo dos próximos 5 anos, direcionados ao estímulo à produção de bens e serviços transacionáveis, ao incremento das exportações, à transferência de resultados do sistema científico para o tecido produtivo, ao cumprimento da escolaridade obrigatória até aos 18 anos e à redução dos níveis de abandono escolar precoce, à integração das pessoas em risco de pobreza e combate à exclusão social, à promoção do desenvolvimento sustentável e eficiência no uso dos recursos, ao reforço da coesão territorial e à racionalização, modernização e capacitação da Administração Pública.

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Recebeu uma factura para pagar consumos com mais de 6 meses? Conheça os seus direitos

Recebeu em sua casa uma factura de água, luz, gás ou de telecomunicações que não estava à espera? Verificou as datas dos consumos e estes já ocorreram há mais de 6 meses? Saiba o porquê de não os ter que pagar.

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Legalização das apostas online

Tendo por base a expressão “o jogo era um facto contra o qual nada podiam já as disposições repressivas”, que desde a 1ª metade do século XX o poder legislativo em Portugal se preocupou em regulamentar este sector que desde sempre gerou enormes resultados.

 

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Em curso mudanças nos procedimentos e automatismos em matéria de penhora e/ou venda de bens

Foram precisas determinadas situações virem a público para que se avaliasse os mecanismos existentes referentes à penhora de imóveis. Tomemos por exemplo o mediático caso de uma família com baixos rendimentos que viu a casa à venda nos leilões do fisco, por uma dívida de 1900 euros. Ora, é notório que os mecanismos que dispõe a Autoridade Tributária e Aduaneira (“AT”) não parecem ser os mais adequados face a situação que actualmente vivemos dando mesmo origem a uma desproporção das sanções face à dimensão dos incumprimentos.

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Novas propostas de apoio à natalidade

A Assembleia da República aprovou, na generalidade, no passado dia 17 de Abril de 2015, nove projectos de lei que têm como objectivo comum promover o incremento da natalidade em Portugal.

A maioria do pacote legislativo foi, na sua grande maioria, proposto pelos partidos da coligação PSD e CDS/PP, os quais propuseram, entre outras medidas, a criação de um mecanismo de protecção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes, a criação de uma nova modalidade de trabalho na função pública (a chamada meia jornada) e a introdução de uma isenção de 50% em sede de Imposto sobre Veículos para famílias numerosas.

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