Apesar da criação do Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios através do Decreto Executivo n.º 230/14, de 27 de Junho, havia a necessidade de regulamentar o procedimento de arbitragem. Ademais, tendo em conta que nos termos da Lei da Arbitragem os árbitros devem, no

 

A receita fiscal com a exportação petrolífera em Angola aumentou 20 por cento em Março, para mais de 745 milhões de Euros.

 

Foi publicada sob o número 9/17, no passado dia 13 de Março, e encontra-se já em vigor, a nova Lei Geral da Publicidade de Angola, a qual, mantendo embora a estrutura da anterior Lei n.º 9/02, de 30 de Julho, a moderniza, introduzindo regulamentações e proibições inovadoras, ao mesmo tempo que institui um quadro punitivo trangressional objetivo.

 

Foi publicado, no passado dia 9 de Agosto, o Decreto Presidencial n.º 155/16, que regulamenta o regime jurídico do trabalho doméstico, bem como a protecção social dos trabalhadores que exercem a referida actividade profissional.

 

Dado que a vida quotidiana muitas vezes não se compadece com as delongas naturais dos processos judiciais, assiste-se, um pouco por todo mundo, à criação de mecanismos alternativos de resolução de litígios com o consequente descongestionamento dos tribunais e maior celeridade na conclusão desses diferendos. Nesta senda, o legislador Angolano publicou no passado dia 12 de Agosto de 2016 a Lei n.º 12/16 que estabelece o regime da Mediação de Conflitos e Conciliação, enquanto mecanismos de resolução alternativa de conflitos, i.e. formas de resolver diferendo extrajudicialmente.

 

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