Nova Lei Geral da Publicidade já em vigor

Foi publicada sob o número 9/17, no passado dia 13 de Março, e encontra-se já em vigor, a nova Lei Geral da Publicidade de Angola, a qual, mantendo embora a estrutura da anterior Lei n.º 9/02, de 30 de Julho, a moderniza, introduzindo regulamentações e proibições inovadoras, ao mesmo tempo que institui um quadro punitivo trangressional objetivo.

Esta nova Lei vem, desde logo, proibir de todo qualquer forma de publicidade ao tabaco e a quaisquer estupefacientes, bem como à pornografia, bem como, na vertente da proteção a menores, a brinquedos.ou artefactos dirigidos a estes, que representem armas letais ou brancas, meios bélicos e afins, que possam influenciar a actos violentos.

Por outro lado, a nova Lei introduz a obrigação de introdução de avisos diversos, no âmbito da publicidade a bebidas alcoólicas (quanto à necessidade de moderação no seu consumo), a veículos automóveis (quanto aos consumos e emissões), a jogos de fortuna e azar (sobre os seus perigos e idade mínima); bem como a necessidade de autorização  prévia da publicidade de medicamentos não sujeitos a receita médica.

No que toca à publicidade a bebidas alcoólicas, constatamos ainda maiores limitações à sua exposição, nomeadamente aumentando a sua proibição horária das 6 às 12 horas, para as 7 às 21 horas, bem como geográfica, a um perímetro de 300 metros de instituições de ensino, hospitalares, de caridade, cemitérios, igrejas ou similares; mantendo-se ainda uma limitação já existente da possibilidade de os produtores de bebidas alcoólicas que patrocinarem eventos, só poderem promover o nome ou a marca dos produtos (e não outras características ou efetuando promoções).

É introduzida toda uma mais extensa regulação sobre a publicidade a jogos de fortuna e azar, alargando a regulamentação, não só quanto às advertências obrigatórias, como também quanto ao conteúdo.

Em simultâneo, encontramos na Lei uma nova preocupação relativamente aos padrões de segurança do consumidor, ao ambiente e ao património cultural angolano, que, para além da correção de um lapsus calami que se verificava no antigo art.º 17.º, n.º2, emerge ao longo de vários aspetos da Lei, reforçando-se ainda a proibição de qualquer tipo de mensagem discriminatória.

O conteúdo publicitário radiofónico e televisivo beneficia de uma grande liberalização, podendo atingir agora de 20% a 35% (uma decuplicação) do tempo de emissão nas rádios públicas e comerciais, respetivamente, e de 20% a 30% (que assim duplica), do tempo de emissão das televisões públicas e privadas.

Determina-se enfim, no que tange à publicidade domiciliária, a possibilidade de os seus destinatários manifestarem o desejo de não a receber, através de dísticos apropriados.

Denota-se, por outro lado, um reforço de uma componente proteccionista dos agentes criadores publicitários internos, claramente manifestada no art.º 43.º que impõe como dever de qualquer entidade presente em território angolano (nomeadamente ao Estado), a contratação de agências de publicidade de direito e com sede angolanos, as quais em todo o caso sempre concentram o monopólio da transmissão das mensagens publicitárias aos meios e suportes.

Parece pretender-se o reforço da representatividade do já existente Conselho de Publicidade, órgão consultivo e pedagógico no domínio da actividade publicitária, que passa de 10 para 18 membros, nomeadamente mediante a inclusão de mais um representante das Associações de Publicidade e Marketing e de um aumento dos representantes das associações cívicas, de 1 para 4 membros, agora distribuídos, pelo sector da Juventude, da Acção Social, da Família e da Protecção do Meio Ambiente, ao mesmo tempo que se exclui a representação específica dos profissionais do Jornalismo.

 Estipula-se um novo quadro de multas, que vão dos AKZ 200.000,00 aos AKZ 2.500.000,00, sendo de entender que existe responsabilidade solidária entre os anunciantes, as produtoras, as agências e os titulares dos suportes pelas infrações cometidas, bem como pelos danos causados, mostrando-se agora eliminada a ressalva que a Lei anterior estabelecia, de os referidos agentes não terem conhecimento prévio da mensagem publicitária. A título de curiosidade, refira-se que do produto destas multas, 30% se encontra consignado às instituições de formação de profissionais da publicidade. Notamos porém um lapso na numeração das normas violadas, que a manter-se, dará certamente causa a incerteza quanto às penalidades aplicáveis.

 

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