Foi publicada na série I do diário da República de  20 de Julho a Resolução n.º26/16 que aprova para a adesão da República de Angola, à Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros elaborada sob os auspícios do Conselho de Cooperação Aduaneira.

 

No passado dia 17 de Maio foi publicada em Diário da República a Lei n.º 5/16, que estabelece o regime jurídico da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar, jogos sociais e jogos remotos em linha, revogando a antiga Portaria, datada de 1970, que até agora tem vindo a regular esta actividade.

 

No passado dia 06 de Abril de 2016, o Estado Angolano formalizou junto Fundo Monetário Internacional (FMI), um pedido para beneficiar do Programa de Financiamento Ampliado (Extended Fund Facility –EFF), que consiste num instrumento financeiro direcionado às reformas estruturais voltadas para a diversificação da economia, reforço da balança de pagamentos, com propósito cimeiro de fortalecer os pilares da sustentabilidade da economia angolana.

 

Como consequência da queda vertiginosa das receitas na economia Angolana, fortemente afectada pela diminuição do preço médio do petróleo, Brent no mercado internacional, foram recentemente aprovadas pelo Governo, um conjunto de medidas estratégicas para fazer face à crise económica vivida no País, com o objectivo primordial de substituir o petróleo como sua principal fonte de receita.

Em traços gerais podemos dizer que as novas medidas procuram essencialmente assegurar uma expansão controlada do défice e do endividamento, aumentar a captação e melhorar a eficiência e a eficácia dos investimentos privados, criar incentivos à exportação a curto prazo, aumentar a receita tributária não petrolífera, incrementar a produção interna de bens para a cesta de produtos básicos e para a exportação e racionalizar a despesa pública.

 

Depois de vários bancos angolanos terem anunciado limitações à utilização de cartões de crédito fora de Angola, o Banco Nacional de Angola veio anunciar a criação de mecanismos financeiros que permitem a utilização regular de cartões de crédito fora do país. "O actual cenário da economia angolana, designadamente no âmbito da execução da política cambial definida pelo governo, tem determinado um maior rigor na afectação dos recursos", reconheceu o BNA, em comunicado. Em causa está a diminuição nos 'plafonds' dos cartões Visa operada por alguns bancos, para utilização no estrangeiro...

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