A lei Laboral nos Emirados Árabes Unidos

A lei laboral em vigor nos Emirados Árabes Unidos prevê dois tipos de contratos de trabalho: a termo e por tempo indeterminado (vulgo “sem termo”).

No que se refere aos contratos de trabalho a termo, estes têm de consagrar, no mínimo, cláusulas respeitantes aos seguintes pontos: data de início e de termo, funções a desempenhar pelo trabalhador, local de trabalho, montante da remuneração e duração do contrato de trabalho (apenas este último ponto não tem, obviamente, de constar dos contratos por tempo indeterminado).

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