Em proposta apresentada em Conselho de Ministros no passado dia 18 de Maio de 2017, antevê-se uma alteração profunda ao Regime da Autorização de Residência para Actividade de Investimentos (ARI), usualmente mais conhecido por “Vistos Gold”.

 

Até aqui, um animal era legalmente considerado uma “coisa” sendo que só agora deixaram de ser juridicamente classificados pela lei portuguesa como “coisas” para passarem a ser considerados como seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza".

 

O Governo aprovou, no passado dia 16 de Março, um conjunto de medidas que pretendem agilizar o processo de reestruturação empresarial, no âmbito do Programa Capitalizar (aprovado em Agosto de 2016). As referidas medidas resultam da concertação entre o Ministério da Economia e o Ministério da Justiça.

 

Foi noticiado no passado dia 15 de Setembro que o grupo de trabalho sobre fiscalidade composto pelo governo, Partido Comunista Português e Bloco de Esquerda, teria chegado a um acordo sobre a criação de um novo imposto sobre o património imobiliário a par do já existente IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis).

 

Muito se tem falado sobre as últimas alterações ao Código de Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) mas infelizmente a discussão tem estado envolta num ruído que tem trazido mais confusão do que clarificação sobre uma compreensão plena e racional das alterações introduzidas. Deixando a alteração mais polémica para o fim temos outras alterações que importa mencionar.

 

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