Directiva 2015/849 – Bloco de Esquerda e PS defendem o fim das acções ao portador

No dia 5 de junho de 2015 foi publicada, no Jornal Oficial da União Europeia, a Directiva 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015. A presente Directiva é sobre a prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, a qual deverá ser transposta pelos Estados Membros até 26 de Junho de 2017 (“4.ª Directiva”).

Transposição da 4.ª Diretiva

Resulta do acima exposto que as novas regras começarão a aplicar-se a partir da data acima descrita, i.e. de 26 de Junho de 2017, devendo consequentemente todos os Estados-membros garantir a proibição do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo nos novos termos.

Com efeito, a 4.ª Diretiva vai aplicar-se a Instituições de crédito, a instituições financeiras e às seguintes pessoas singulares ou coletivas, no exercício das suas atividades profissionais:

  • Auditores, técnicos de contas externos e consultores fiscais;
  • Notários e outros membros de profissões jurídicas independentes, quando participem, quer atuando em nome e por conta do cliente numa operação financeira ou imobiliária, quer prestando assistência ao cliente no planeamento ou execução de determinadas operações;
  • Agentes imobiliários;
  • Outras pessoas que comercializam bens (i.e. quaisquer bens, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, tangíveis ou intangíveis, e os documentos ou instrumentos jurídicos sob qualquer forma, incluindo a eletrónica ou digital, que comprovem o direito de propriedade ou outros direitos sobre esses bens), na medida em que sejam efetuados ou recebidos pagamentos em numerário de montante igual ou superior a 10 000 EUR, independentemente de a transação ser efetuada através de uma operação única ou de várias operações que aparentam uma ligação entre si.

Relativamente às acções societárias, é de salientar que esta Directiva prevê a obrigação de cada sociedade de manter actualizado um registo central onde identifica, nos diversos momentos, os seus accionistas e beneficiários efectivos.

Consequentemente e no que se refere às acções ao portador, tudo dependerá da forma como a directiva será transposta para a legislação portuguesa.

Proposta do Bloco de Esquerda

Neste contexto, e de acordo com um projecto de lei recente do Bloco de Esquerda, entende este partido que os títulos representativos de ações ao portador e a sua existência física já não fazem sentido atualmente, devendo passar a ser tratados como valores mobiliários nominativos (com a identificação dos seus titulares), escriturais (sem existência física) e movimentados em sistemas de contas registadas.

Tal proposta de proibição advém do facto da existência de valores mobiliários ao portador permitir a dissipação de património, pois torna impossível identificar os titulares. Sendo tal situação incompatível, nomeadamente, com a tributação de mais-valias que incide sobre a transação de valores mobiliários.

Proposta do PS 

No mesmo sentido foi apresentado no passado mês de Junho, um projecto de Lei pelo PS que põe fim às acções ao portador. Propondo à semelhança do Bloco de Esquerda que os títulos actuais vão ter de ser convertidos em nominativos, para garantir que os seus donos são devidamente identificados, mas admite um período de transição mais alargado.

Com isto o PS  perfilhou de certa forma às intenções do Bloco de Esquerda, mas fê-lo de forma autónoma, através de um projecto de Lei próprio. 

Alterações legislativas e a consequente proibição de acções ao portador

Ambos os projectos de Lei prevêem assim alterações ao Código das Sociedades Comerciais (“CSC”) e ao Código dos Valores Mobiliários (“CVM”).

A transformação deste registo permitirá combater o branqueamento de capitais, a fraude e a evasão fiscal, assegurando mais transparência nos negócios privados, no comércio jurídico, na proteção legal de credores e herdeiros legitimários e no exercício de funções de administração e fiscalização de sociedades comerciais.

Posto isto, deverão ser definidos prazos adequados para a conversão dos valores mobiliários ao portador e para a transformação de todos os valores mobiliários em valores mobiliários escriturais, sob pena de serem aplicados processos por contraordenação.

Ora, tendo em consideração as propostas legislativas apresentadas possivelmente a proibição de emissão de valores mobiliários ao portador deverá tornar-se realidade muito em breve. 

 

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