Novas regras sobre o abuso de mercado

Entra em vigor no próximo dia 3 de Julho de 2016 o Regulamento Europeu relativo ao abuso de mercado (Regulamento n.º 596/2014), que pretende introduzir novidades de forma ao mercado ser eficiente, transparente e de promover a confiança dos investidores pois “um verdadeiro mercado interno para os serviços financeiros é fundamental para o crescimento económico e a criação de emprego na União”.

 Alterações significativas a ter em conta:

  • Desenvolvimento dos Princípios de Protecção dos Investidores e Integridade do Mercado;
  • Regulação de sondagens de mercado;
  • Aumento das exigências previstas para a divulgação de informação privilegiada.

O presente Regulamento comporta ainda significativas alterações no que toca a divulgação de transações de dirigentes e aos mecanismos preventivos “compliance”.

O regime de divulgação de transações de dirigentes, bem como de pessoas directamente relacionadas com estes torna-se agora mais exigente, nomeadamente através da redução do prazo de comunicação e da imposição dessa divulgação a cada transacção ou conjunto de transacções que excedam € 5.000,00 no decorrer de um ano civil. É ainda previsto, um período de 30 dias úteis antes do anúncio do relatório financeiro, durante o qual se proíbe a realização deste tipo de transacções, só podendo ser autorizadas em circunstâncias muito excepcionais e um dever para os emitentes de informarem por escrito os dirigentes relativamente a obrigações que sobre estes recaiam. 

Os mecanismos de compliance tornam-se agora mais exigentes reforçando-se as exigências destes mecanismos em comportamentos abusivos a adoptar pelas pessoas colectivas. Desta forma exige-se, entre outros:

  • Inclusão de informação pessoal detalhada de todas as pessoas que tenham ou possam ter acesso a informação privilegiada;
  • Obrigatoriedade de conservação do registo da divulgação de toda a informação privilegiada por um mínimo de 5 anos;
  • Obrigatoriedade de reporte dos diferimentos de divulgação de informação privilegiada à CMVM.

Estas novas regras visam regular o bom funcionamento do mercado e aumentar a confiança dos investidores, ambas condições essenciais para o crescimento económico e prosperidade.

 

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