Obtenção da nacionalidade portuguesa

O acesso à nacionalidade portuguesa tem suscitado grande interesse por parte de cidadãos estrangeiros que possuem ligações à comunidade portuguesa e pretendem, assim, saber se preenchem os requisitos necessários para ser tornarem cidadãos portugueses.

De acordo com a Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, existem duas vias para obtenção da nacionalidade portuguesa:

Nacionalidade Originária

A nacionalidade originária é atribuída pelo nascimento, tendo como critérios de atribuição o da consanguinidade/filiação, do território ou ambos.

A nacionalidade portuguesa é, assim, atribuída pelo facto de o interessado ser filho de português (ou portugueses) e/ou por ter nascido em território português e produz efeitos desde o nascimento, sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade.

Desta forma, são considerados portugueses de origem, entre outros, os filhos de mãe e/ou pai português nascidos em território português ou nascidos no estrangeiro. Neste caso, i.e. caso o nascimento tenha ocorrido no estrangeiro, para que ao interessado seja atribuída a nacionalidade portuguesa, o seu nascimento deverá ser inscrito no registo civil português. Em alternativa, o interessado (ou os seus pais, caso aquele seja menor) deverá declarar que pretende ser português.

Nacionalidade Derivada

Ao invés da nacionalidade originária, a nacionalidade derivada é adquirida em virtude de um acto ou facto jurídico ocorrido em momento posterior ao do nascimento, não se recorrendo, assim, aos supra referidos critérios da consanguinidade/filiação e/ou do território.

Também no que respeita aos efeitos, verifica-se uma distanciação face à atribuição da nacionalidade por via originária pois, através da aquisição da nacionalidade por via derivada, os efeitos não retroagem ao momento do nascimento.

A nacionalidade derivada pode, assim, ser adquirida por três formas:

Por efeito da vontade

É nesta sub-modalidade que se enquadra a aquisição da nacionalidade por via do casamento ou da união de facto.

De acordo com a Lei da Nacionalidade, “o estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio”.

No entanto, para que o interessado possa requerer a aquisição da nacionalidade portuguesa, o seu casamento com cidadão português deverá encontrar-se transcrito na ordem jurídica portuguesa. A transcrição do casamento deverá ser requerida junto de uma Secção Consular ou em qualquer conservatória de registo civil em Portugal e, uma vez feita a transcrição, será possível iniciar o pedido de aquisição da nacionalidade portuguesa.

Também “o estrangeiro que, à data da declaração [para aquisição da nacionalidade portuguesa], viva em união de facto há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa”. No entanto, o unido de facto apenas poderá requerer a aquisição da nacionalidade após a proposição de uma acção num tribunal cível para reconhecimento da união de facto.

Pela adopção

De acordo com a Lei da Nacionalidade Portuguesa, aquele que for “adoptado plenamente por nacional português adquire a nacionalidade portuguesa”.

Note-se que o legislador apenas permite a aquisição da nacionalidade àquele que for adoptado de forma plena, o que pressupõe que o adoptado se integre completamente na família do adoptante, constituindo-se um vínculo jurídico semelhante ao da filiação e ocorrendo uma consequente ruptura com a família natural/biológica do adoptado.

Por naturalização

O Governo Português poderá, ainda, conceder a nacionalidade portuguesa aos estrangeiros que, cumulativamente, a) sejam maiores ou emancipados à face da lei portuguesa, b) residam legalmente no território português há pelo menos seis anos, c) conheçam suficientemente a língua portuguesa, d) não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa, e e) não constituam perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em actividades relacionadas com a prática do terrorismo.

No entanto, mediante certas circunstâncias, a verificação de um ou mais requisitos poderá ser dispensada.

É o exemplo dos menores nascidos no território português, filhos de estrangeiros, que podem requerer a aquisição da nacionalidade por naturalização desde que preencham apenas os requisitos c) e d) mencionados supra e, no momento do pedido, um dos progenitores resida legalmente em Portugal há pelo menos cinco anos ou o menor aqui tenha concluído o 1.º ciclo do ensino básico.

Também os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente do 2.º grau da linha recta (avô ou avó) de nacionalidade portuguesa, podem requerer a aquisição da nacionalidade portuguesa, encontrando-se dispensados de cumprir o requisito b) mencionado supra.

Encontram-se igualmente dispensados cumprir os referidos requisitos b) e c), os indivíduos que tenham tido a nacionalidade portuguesa, aos que forem havidos como descendentes de portugueses, aos membros de comunidades de ascendência portuguesa e aos estrangeiros que tenham prestado ou sejam chamados a prestar serviços relevantes ao Estado Português ou à comunidade nacional.

Elementos de ligação à comunidade portuguesa para efeitos de aquisição da nacionalidade por efeito da vontade ou pela adopção

No âmbito dos procedimentos de aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade (como é o caso da aquisição por via do casamento) ou da adopção, desenvolvidos supra nos pontos I e II da alínea B, o interessado deverá possuir elementos de ligação à comunidade portuguesa, designadamente:

 

  • Documento emitido pela Segurança Social Portuguesa que comprove a data da sua inscrição, bem como a relação descritiva dos descontos efectuados;
  • Declarações de IRS apresentadas em Portugal;
  • Documento comprovativo de seguro de assistência médica de que seja beneficiário;
  • Contrato de trabalho ou recibos de vencimento;
  • Contas de água, luz, telefone e internet, que estejam em nome do interessado;
  • Comprovativo de filiação em clubes/associações portuguesas;
  • Comprovativo de aquisição de património imobiliário;
  • Eventuais cartões de residência em Portugal de que seja titular.

 

Notamos que a lista de elementos comprovativos da ligação efectiva à comunidade portuguesa é meramente exemplificativa, podendo o interessado provar que tem, de facto, ligação com a comunidade, por qualquer outro meio alternativo.

Emolumentos

Os emolumentos devidos pela apresentação do requerimento diferem consoante os modos de obtenção da nacionalidade portuguesa, podendo ascender à quantia de €250 (duzentos e cinquenta euros).

No entanto, caso o interessado seja menor de idade, a apresentação do requerimento encontra-se isenta do pagamento de emolumentos.

 

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