Após termos realizado na nossa Newsletter de Março uma abordagem inicial ao Portugal 2020 vamos prosseguir agora com uma análise mais detalhado de alguns dos seus programas. 

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Após tratarmos em anteriores newsletters as alterações em sede de IRS e de IRC, tratamos agora das alterações para 2015 quanto ao IVA, Imposto do Selo, Estatuto dos Benefícios Fiscais, Processo Tributário e Infracções Tributárias.

 

Após a profunda reforma do Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, doravante “CIRC”, levada a cabo em 2014, para o ano de 2015 foram introduzidas apenas algumas alterações pontuais, aliás, em linha com o intuito de estabilidade legislativa da própria reforma e enquanto condição necessária para o seu sucesso.

 

O Orçamento do Estado para 2015, apesar dos condicionalismos da consolidação orçamental, vem introduzir importantes reformas fiscais, a Reforma do IRS e a Reforma da Fiscalidade Verde. A primeira visa a simplificação da tributação pessoal, a mobilidade social e a protecção das famílias, especialmente as numerosas e foi aprovada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de Dezembro

 

Governo Português com o objectivo de dinamizar e dar um novo animo ao investimento estrangeiro, procedeu à introdução  dos chamados “Golden Visa”, vulgo autorização de residência para actividade de investimento.

Este mecanismo torna possível aos nacionais de Estados terceiros obter a autorização de residência, no caso de realização de determinados investimentos em Portugal.

Para informação mais detalhada recomendamos a visualização da apresentação em anexo.

 

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