No dia 5 de junho de 2015 foi publicada, no Jornal Oficial da União Europeia, a Directiva 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015. A presente Directiva é sobre a prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, a qual deverá ser transposta pelos Estados Membros até 26 de Junho de 2017 (“4.ª Directiva”).

 

O acesso à nacionalidade portuguesa tem suscitado grande interesse por parte de cidadãos estrangeiros que possuem ligações à comunidade portuguesa e pretendem, assim, saber se preenchem os requisitos necessários para ser tornarem cidadãos portugueses.

 

Entra em vigor no próximo dia 3 de Julho de 2016 o Regulamento Europeu relativo ao abuso de mercado (Regulamento n.º 596/2014), que pretende introduzir novidades de forma ao mercado ser eficiente, transparente e de promover a confiança dos investidores pois “um verdadeiro mercado interno para os serviços financeiros é fundamental para o crescimento económico e a criação de emprego na União”.

 

O ano de 2015 foi para Portugal, e especialmente para Lisboa, o ano de viragem no que diz respeito ao investimento imobiliário, mais precisamente no mercado da reabilitação urbana, com grandes grupos internacionais a investir para recuperar prédios localizados no centro de Lisboa.

 

Vai ficar a lamentar-se ou pretende fazer algo quanto a isso?

Portugal ratificou em 1978 a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), tendo ficado desde então a fazer parte do sistema internacional mais avançado na protecção dos direitos e liberdades fundamentais.

 

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