A Lei do Investimento Privado, o acesso ao crédito e os acordos em matéria fiscal
A nova Lei do Investimento Privado (LIP), que visa tornar mais célere o processo de promoção, captação e tramitação de investimentos privados, quer internos quer externos, foi publicada sob a designação de Lei nº 10/18, de 26 de Junho.
A 30 de Outubro foi publicado o Regulamento da Lei do Investimento Privado (LIP), pelo Decreto Presidencial n.º 250/18, de 30 de Outubro.
O Regulamento estabelece os procedimentos para o registo legal dos projetos de investimento concedidos pela LIP (Lei n.º 10/18, de 26 de Junho) e veio confirmar alguns procedimentos já adotados na prática pela Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações (“AIPEX”), bem como introduzir alguns aspetos adicionais.
O Regulamento aprova ainda o modelo de formulário do pedido de registo de projetos de investimentos bem como o formulário do relatório de acompanhamento da implementação de projetos de investimentos. Após a submissão do projeto a AIPEX pronunciar-se-á no prazo de cinco dias.
Entre as alterações introduzidas mais significativas à LIP, importa destacar as seguintes:
- Montante mínimo de investimento externo para acesso aos benefícios fiscais
A LIP aplica-se a projetos de investimento privado de qualquer montante, deixando de existir um valor mínimo de investimento obrigatório.
Recorda-se que na anterior LIP, os montantes mínimos dos investimentos externos teriam de ser iguais ou superiores a USD 1.000.000,00 e para investimentos internos iguais ou superiores a USD 500.000,00.
- Parcerias locais
Foi eliminada a obrigatoriedade de parceria com cidadãos angolanos ou empresas de capital angolano anteriormente prevista para determinados sectores, deixando de ser necessário a figura de um “sócio” angolano.
- Zonas de desenvolvimento
Foram definidas novas zonas de desenvolvimento, para além da Zona A e B, passa a existir a Zona C e D.
Zona A – Província de Luanda e os municípios – sede das Províncias de Benguela, Huíla e o Município de Lobito;
Zona B – Províncias do Bié, do Bengo, do Cuanza-Norte, do Cuanza-Sul, do Huambo, do Namibe e restantes municípios das Províncias de Benguela e da Huíla;
Zona C – Províncias do Cuando Cubango, do Cunene, da Luanda-Norte; da Luanda -Sul, de Malanje, do Moxico, do Uíge e do Zaire.
Zona D – Província de Cabinda.
- Setores prioritários
Para efeitos de atribuição dos benefícios fiscais e aduaneiro passaram a existir setores prioritários de investimento:
- Educação, formação técnico-profissional, ensino superior, investigação científica e inovação;
- Agricultura, alimentação e agro-indústria;
- Unidades de serviços especializados de saúde;
- Reflorestamento, transformação industrial de recursos florestais e silvicultura;
- Têxteis, vestuário e calçado;
-Hotelaria, turismo e lazer;
- Construção, obras públicas, telecomunicações e tecnologias de informação, infraestruturas aeroportuárias e ferroviárias;
- Produção e distribuição de energia elétrica, e
- Saneamento básico, recolha e tratamento de resíduos sólidos.
- Regimes do investimento
Encontram-se previstos dois regimes de investimento, o Regime da Declaração Prévia e o Regime Especial.
a) Regime da Declaração Prévia
O investidor pode constituir a sociedade antes da submissão da proposta de investimento à AIPEX e da emissão CRIP (Certificado de Registo de Investimento Privado), sendo posteriormente apresentada a proposta de investimento para efeitos de registo e atribuição de benefícios fiscais.
O investidor não poderá, contudo, optar por este regime nos investimentos em sectores considerados prioritários.
b) Regime Especial
Aplicável apenas aos investimentos em setores de atividade prioritários e nas zonas definidas como de desenvolvimento.
O registo do investimento na AIPEX permite o acesso a benefícios e facilidades previsto na lei para investimentos no setor prioritário.
- Benefícios fiscais
Para acesso a benefícios e incentivos fiscais deixa de ser exigido um valor mínimo de investimento (anteriormente USD 1.000.000,00).
No Regime de Declaração Prévia, a LIP prevê incentivos fiscais no Imposto de Sisa, no Imposto Industrial, no Imposto sobre Aplicação de Capitais e no Imposto de Selo, particularmente na redução da taxa de imposto dos mesmos.
No Regime Especial, a LIP prevê incentivos fiscais aos investimentos privados realizados nos setores de atividade considerados prioritários e nas zonas de desenvolvimentos consideradas para efeitos de atribuição de benefícios fiscais, nomeadamente reduções de taxas no Imposto Industrial, no Imposto de Sisa, no Imposto Predial Urbano e no Imposto sobre Aplicação de Capitais.
Os benefícios fiscais são superiores no Regime Especial quando comparados com o Regime de Declaração Prévia.
- Duração dos benefícios fiscais
A LIP tem previsto que os incentivos fiscais caduquem ao fim de 10 anos.
O acesso ao Crédito Interno
O Regulamento da LIP veio reforçar a impossibilidade de acesso ao crédito interno por parte dos investidores externos, embora os investidores privados possam recorrer ao crédito interno e externo.
No entanto os investidores externos e as sociedades detidas maioritariamente por estes, os projetos de investimento só são elegíveis ao crédito interno após terem implementado na sua plenitude os respetivos projetos de investimento.
Note que o cesso ao crédito interno é elegível para segundos projetos de investimento o designado reinvestimento.
No passado dia 27 de Fevereiro, a CIP – Confederação Empresarial de Portugal promoveu a conferência “Financing Investment in Africa”, em parceria com o Banco Europeu de Investimento (BEI) e a SOFID – Sociedade para o Desenvolvimento do Financiamento.
A conferência “Financing Investment in Africa” teve como objetivo a apresentação dos instrumentos financeiros do BEI para a região ACP – África, Pacífico e Caraíbas, destinados às empresas europeias.
Sabendo da dificuldade que as empresas portuguesas têm em recorrer a financiamento e que o acesso ao mesmo continua a gerar um constrangimento no relançamento, mais forte das empresas, no investimento nacional e estrangeiro, continua a ser necessário repensar as formas de financiamento das empresas, sabendo que uma das fragilidades estruturais do tecido empresarial português é a excessiva dependência do crédito bancário, principalmente de curto prazo.
Para o efeito têm sido criados diversos programas tais como o programa capitalizar, o fortalecimento da Instituição Financeira de Desenvolvimento, através da linha Capitalizar Mais e como instrumento dinamizador da diversificação das fontes de financiamento e capitalização das PME’s e o Acordo de Cooperação entre o Banco Europeu de Investimento (BEI) e a SOFID (Sociadade para o Desenvolvimento do Desenvolvimento) que visa acelerar o desenvolvimento sustentável e inclusivo com o setor privado nos PALOP’s.
A SOFID e o BEI assinaram no passado dia 25 Janeiro, um contrato de financiamento para uma linha de crédito até 12 milhões de Euros. Esta linha é destinada a financiar os projetos das PME nos países ACP (África, Caraíbas e Pacífico) e será um excelente instrumento disponibilizado pela SOFID às empresas privadas que apostam em projetos nos mercados africanos.
Algumas caraterísticas da Convenção para eliminar da dupla tributação celebrada entre Angola e Portugal
Outro passo importante que foi dado nas relações comerciais entre Portugal e Angola, foi a assinatura da Convenção entre Portugal e Angola (CDT), uma medida há muito aguardada por ambos os países.
A Convenção entre Portugal e Angola foi ratificada no passado dia 14 de Fevereiro, e apenas se encontra a aguardar, para a sua entrada em vigor, a publicação do Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Não é a Convenção mais favorável para Portugal, uma vez que não existe em nenhuma das 79 Convenções celebrada por Portugal uma que defina uma retenção na fonte de 5% em prestação de serviços técnicos; aliás, nenhuma outra das convenções exige uma retenção.
Continuamos a ter muitas empresas em Portugal que prestam serviços para Angola e que, portanto, vão ver a tributação reduzida em 1,5%, já que a taxa máxima desce de 6,5% para 5%.
No que respeita à matéria de distribuição de dividendos, numa primeira análise, as taxas de retenção na fonte serão reduzidas com a aplicação do CDT, o que poderá impulsionar o repatriamento de lucros e dividendos, bem como outro tipo de rendimentos, vejamos:
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Rendimento |
Taxa c/ CDT |
Taxa s/ CDT |
| Pagamento dividendos por sociedade Portuguesa, se o beneficiário efetivo for uma sociedade c/ participação no capital > 25% da sociedade que paga os dividendos |
8% | 25% |
| Pagamento dividendos por sociedade Portuguesa, nos restantes casos | 15% | 25% |
| Juros | 10% | 25% |
| Royalties | 8% | 25% |
| Prestação de Serviços Técnicos | 5% | 25% |
