Apresentação ao regime de IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) nos EAU

Será implementado a partir do dia 1 de Janeiro de 2018, nos Emirados Árabes Unidos e na Arábia Saudita (e também nos outros países do Golfo no decorrer do mesmo ano), o regime de IVA, imposto indirecto de consumo sobre a maioria dos produtos e serviços destes países. Focando-nos nos EAU, a introdução deste imposto é visto como mais um passo para a auto-sustentabilidade do país face à anterior dependência quanto aos recursos naturais disponíveis (leia-se petróleo).

O regime em análise implicará o registo obrigatório das empresas locais cujo volume de negócios anual taxável exceda o valor de AED 375.000,00, sendo voluntário para as empresas que demonstrem um volume de negócios que exceda AED 187.500,00. Prevê-se que tal registo possa vir a ser feito por via electrónica a partir do terceiro trimestre de 2017, sendo obrigatório para as empresas em causa a partir do quarto trimestre de 2017.

O imposto geral será fixado a 5%, sendo no entanto alguns sectores e transações taxadas a 0% (sector médico, educação, exportação, primeira venda de imóvel para efeitos de residência) – caso em que as empresas podem recuperar o IVA das suas aquisições –, e transações isentas de IVA (tais como seguros de vida, serviços financeiros baseados em margens, terrenos, transporte de passageiros local, alguns produtos alimentares e venda e arrendamento de imóveis para efeitos residenciais). 

O IVA será cobrado pelas empresas registadas nas suas vendas taxáveis (IVA a receber) sendo que as mesmas terão igualmente de pagar IVA sobre os produtos e serviços por si adquiridos (IVA pago). O IVA a receber é recolhido pelas empresas para depois ser entregue ao Governo, enquanto o IVA pago poderá ser deduzido pelas empresas ao montante tributário devido ao Governo.  

 Faltando pouco mais de 6 meses para a introdução e implementação deste ambicioso projecto tributário, falta ainda legislar e clarificar questões como: regras aplicáveis às zonas francas; processo de registo, entrega e pagamento electrónico; formalidades da facturação (nomeadamente software de tributação); frequência de declaração e pagamento dos valores devidos; período mínimo de armazenamento de facturas e outros elementos contabilísticos. Por último refira-se ainda que o início de actividade tributária dos Emirados poderá implicar uma importante alteração da identificação do país como paraíso fiscal e, consequentemente, a sua eliminação das designadas “listas negras” internacionais.

 

Subscreva a newsletter AOB
e receba as ultimas notícias a nivel mundial


Registo na Ordem dos Advogados sob o n.º 13/04

Morada: Av. Engenheiro Duarte Pacheco, 19, 1º andar
1070 - 100 Lisboa

Tel: +351 21 371 33 50

Por defeito, este site usa cookies. Estes cookies destinam-se a optimizar a sua experiência de navegação neste site.