Entrou em vigor no final de 2015 a Lei n.º 22 de 2015 que regula as Parceria Público-Privadas (LPPP) numa estratégia de dinamizar o envolvimento dos privados na prossecução de projectos públicos através deste tipo de investimento com um enquadramento legal mais ágil e vantajoso para todas as partes.

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As empresas internacionais (“International Companies”) e Offshores do Emirado de Ras Al Khaimah ("RAK") irão sofrer uma alteração profunda no primeiro trimestre de 2016 com a fusão dos dois Registrars de RAK (RAK IC e RAK offshore), criando uma nova entidade chamada Ras Al Khaimah Internacional Corporate Centre ("RAK ICC"). Assim, os dois Regulamentos de 2006 (o RAK IC Regulations de 2006 e o International Business Companies Regulations de 2006) que actualmente se encontram em vigor serão revogados e substituídos pelo novo Regulamento RAK ICC de 2016.

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Imposto sobre valor acrescentado (“IVA”) nos países pertencentes ao Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo ("CCG ") a eterna discussão ou uma realidade em 2018?

A eventual introdução do IVA tem vindo a ser discutida há algum tempo pelos países do Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo ("CCG "), i.e. dos quais fazem parte os seguintes países, os Emirados Árabes Unidos - " EAU", Kuwait, Sultanato de Omã, Reino de Bahrain, Qatar e Reino da Arábia Saudita.

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O conceito de “emiratização” encontra-se previsto na Constituição dos Emirados Árabes Unidos (EAU), que por sua vez estatui que é da competência do Governo dos EAU assegurar emprego a todos os nacionais dos EAU. A Lei do Trabalho dos EAU prevê que um expatriado só possa ser contratado após a aprovação do Ministério do Trabalho e quando não sejam identificados nacionais dos EAU aptos a assumir o mesmo papel, dentro dos termos referidos infra.

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Passar cheques sem cobertura é punido como crime nos termos e para os efeitos do artigo 401 do Código Penal dos Emirados Árabes Unidos (Lei Federal N.o 3 de 1987), com pena privativa de liberdade de um mês a três anos e ainda deportação para expatriados. A tipificação do crime prevê qualquer acto que possa impedir o pagamento do cheque, incluindo mas não limitado à falta de provisão no banco, omissão de assinatura no cheque, aposição de uma assinatura errada no cheque e qualquer outro acto ou omissão quepossa impedir o benificiário de levantar o cheque.

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