Concessões para pesquisa e produção de petróleo em Moçambique

Foi publicado no Boletim da República de Moçambique, no passado dia 3 de Outubro de 2016, a Resolução n.º 25/2016 que procede à aprovação do Modelo de Contrato de Concessão de Pesquisa e Produção de Petróleo.

Sem procurar ser demasiado exaustivos, uma vez que este tipo de contratos são necessariamente densos e revestidos de alguma complexidade, faremos nesta newsletter um apanhado daqueles que nos parecem ser os aspectos essenciais deste diploma legal.

Do Contrato de Concessão

O contrato de concessão envolve, por um lado, o Governo da República de Moçambique, representado pelo Ministro dos Recursos Minerais e Energia, e, por outro lado, a Empresa Nacional de Hidrocarbonetos E.P. (a “ENH”) e a sociedade (necessariamente Moçambicana) seleccionada em concurso, na qualidade de concessionárias.

O contrato de concessão é composto conforme segue:

a)              Clausulado principal;

b)              Anexo A (Descrição da Área do Contrato de Concessão);

c)              Anexo B (Mapa da Área do Contrato de Concessão);

d)              Anexo C (Procedimentos Contabilísticos e Financeiros);

e)              Anexo D (Modelo de Garantia Bancária);

f)               Anexo E (Garantia da Empresa Mãe);

g)              Anexo F (Acordo de Operações Conjuntas).

Mediante a celebração deste contrato, são atribuídas autorizações para o exercício de determinadas actividades de pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo numa área definida pelo contrato de concessão e confere a cada concessionária o direito exclusivo de realizar operações petrolíferas com vista à produção de petróleo.

Antes da sua entrada em vigor, o contrato de concessão terá que ser aprovado pelo Conselho de Ministros e os acordos a ele pertencentes têm de ser assinados por cada concessionária e obtidos os respectivos vistos do Tribunal Administrativo. No contrato, são ainda definidos os interesses participativos que cabem a cada uma das entidades envolvidas na concessão.

Durante o período de pesquisa, as concessionárias deverão manter o Ministério dos Recursos Minerais e Energia informado do progresso da perfuração de cada poço e:

a) Logo que possível, dar a conhecer ao Instituto Nacional dos Petróleos qualquer proposta para testes de furo;

b )Testar horizontes potencialmente produtivos em termos comerciais indicados através de diagrafias de cabos de aço ou por outros meios de avaliação de formações; e

c )Proceder prontamente a uma avaliação técnica dos resultados dos referidos testes e de todos os outros dados de subsolo relevantes e apresenta-los ao Ministério assim que estiver concluída.

As concessionárias deverão, no prazo de 30 dias após a entrada em vigor, prestar uma garantia bancária incondicional e irrevogável correspondente ao montante para cumprimento do programa de trabalhos em termos semelhantes ao previsto no Anexo D. O montante de qualquer garantia bancária será reduzido pelas concessionárias à medida que vão cumprindo as suas obrigações ao abrigo do contrato.

Havendo mais de uma concessionária, todas as obrigações que resultem para estas no âmbito da concessão são, por norma, solidária, excepto quando se esteja perante obrigações individuais.

As concessionárias ainda devem suportar e pagar todos os custos em que incorram na execução das operações petrolíferas em que participem, recuperando esses custos até ao limite de 60% (o “Petróleo de Custo”).

Além disso, a minuta de contrato de concessão prevê a repartição do chamado “Petróleo-Lucro” entre o Governo e as Concessionárias, sendo que o critério subjacente é o de que quanto maior for a produção, maior a percentagem da quota-parte que cabe ao Governo.

As concessionárias são ainda obrigadas a contratar e manter todos os seguros exigidos por lei durante a execução das operações petrolíferas, além de quaisquer outros seguros que possam vir a ser exigidos às concessionárias pelo Instituto Nacional dos Petróleos.

Cada concessionária deverá indemnizar e salvaguardar o Governo relativamente a todas e quaisquer reclamações de terceiros referentes a perdas ou danos em pessoas e bens causados pelas concessionárias na condução das operações petrolíferas.

Cada concessionária será responsável pela manutenção de registos contabilísticos de todos os custos, despesas e créditos das operações petrolíferas.

Qualquer cessão de interesse directo ou indirecto no âmbito do contrato de concessão está sujeito à aprovação do Ministro dos Recursos Minerais e Energia.

Em caso de diferendo entre o Governo e as concessionárias, estas devem procurar uma resolução amigável no prazo de 30 dias, findo o qual qualquer das partes poderá submeter o litígio a arbitragem segundo as regras da UNCITRAL ou a decisão de perito. Caso optem pela arbitragem, o diferendo será dirimido segundo as leis de Moçambique, sendo o tribunal arbitral composto por 3 árbitros e o local da arbitragem em Genebra, Suíça.

 

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