Da (in)competência dos tribunais comuns para o julgamento dos crimes tributários

I - Intróito 

No longínquo ano de 2008 discutia-se a questão da (in)competência dos tribunais aduaneiros e fiscais para o julgamento dos crimes tributários. Na altura os juízes dos tribunais aduaneiros, arguindo a sua incompetência para o julgamento dos crimes, recusaram a aplicação das normas, remetendo os competentes processos para o Conselho Constitucional.

Surpreendentemente, o Conselho Constitucional, afirmou (embora em sede de fiscalização concreta) no Acórdão 06/CC/2008 de 7 de Agosto que (“com efeito o numero 6 do citado artigo 223 da Constituição, na sua segunda parte, “é proibida a existência de tribunais com competência exclusiva para o julgamento de certa categoria de crimes” seria inútil a interpretar-se o n. 4 como acima foi referido.” Na verdade, este n. 6 deixa pressupor que a matéria criminal pode ser integrada na competência de outros tribunais que não os comuns, desde que esses tribunais não sejam criados para julgarem exclusivamente certas categorias de crimes.”).

Em conclusão refere o supra citado acórdão que “Assim, a Lei nº 2/2006, de 22 de Março, que no seu nº 1 do artigo 5 e das disposições conjugadas do Capítulo IV do Título IV da mesma Lei, confere competência aos tribunais aduaneiros para julgar infracções e dirimir litígios relativos à legislação aduaneira, não viola o nº 4 do artigo 223 da Constituição.”   

II - O Novo Código Penal    

Sucede porém, que com a aprovação da Lei n.º 35/2014 de 31 de Dezembro (Lei que aprova o Código Penal,) os crimes de contrabando e descaminho de direitos, passam a ser previstos por este dispositivo legal. Qual seria a razão da incorporação destes crimes no Código Penal? Pretendeu porventura, o legislador ordinário dissipar as dúvidas acerca dos tribunais competentes para o julgamento deste tipo de crimes?

Se o propósito foi o de clarificar, não se percebe o porquê de ter apenas incorporado os crimes de contrabando e descaminho (que diga-se de passagem estiveram na origem da “contenda”). De acordo com ISABEL MARQUES DA SILVA, “o julgamento dos crimes tributários cabe aos tribunais judiciais, pois que a Constituição proíbe a existência de tribunais com competência exclusiva para o julgamento de certas categorias de crimes, com ressalva dos crimes estritamente militares” (Regime Geral das Infracções Tributarias, cadernos IDEFF n. 5, 2. Edição).

Assim com a anuência do Conselho Constitucional, vai-se criando em Moçambique uma jurisdição criminal comum, tendo o Tribunal Supremo como ultima instância e uma jurisdição criminal tributária tendo o Tribunal Administrativo como instância.

Quid iuris quando o crime tributário é cometido em concurso real e efectivo com um crime comum?

Curiosamente havendo um conflito de competências, seria o próprio Conselho Constitucional a dirimir o conflito. Contudo, apesar de o Conselho Constitucional se considerar apenas vinculado as decisões que toma em sede de fiscalização abstracta sucessiva, não havendo secções no Conselho Constitucional seriam os mesmos juízes a decidir.

Esta insegurança relativamente á jurisdição competente para os julgar os crimes tributários, e que dura há muito tempo, terá que ser definitivamente resolvida, pois quem dela beneficia, não é nada mais nada menos que os infractores.

III - O novíssimo Código Penal

Apesar de ter entrado em vigor, em meados de 2015, a Assembleia da República prepara-se para revogar o novo Código Penal, fazendo entrar em vigor o que apelidamos de “novíssimo” que terá uma oportunidade soberana para finalizar a contenda, incluindo toda a incriminação no Código Penal. Não nos parece que com a inclusão dos crimes tributários, possam subsistir interpretações que transformem este dispositivo legal numa espécie de self service das jurisdições.                           

 

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