Imobiliário em Moçambique

Tendo como base a legislação moçambicana de 2007, investidores nacionais e/ou estrangeiros podem adquirir títulos de propriedade fracionadas de um empreendimento, desde que todos os procedimentos de responsabilidades legais e posse dos títulos sejam válidos e estejam na responsabilidade do promotor imobiliário.

O desafio de encontrar um imóvel adequado é enfrentado por muitos nacionais e/ou estrangeiros, sobretudo no centro económico de Moçambique, Maputo. Desafios, tais como encontrar agentes bem reputados para atender locatários mais exigentes tendo em conta as suas necessidades, nem sempre é fácil. 

Naturalmente, é importante minimizar as tensões e frustrações envolvidas neste processo. É importante definir um plano estratégico de ação e definir prioridades de modo a agir com prontidão quando identificado o imóvel ideal pois, sendo a demanda maior que a oferta, existe sempre o receio da sua perda para outrem. Assim antes de iniciar o processo é necessário ter em conta vários factores tais como: a localização do imóvel, o orçamento envolvido, o gráfico comparativo do nível de satisfação consoante a descrição e a observação do imóvel (defeitos ou mais valias), ou mesmo esboços representativos incluindo imagens de modo a ajudar a assimilar a propriedade em causa e, por fim, todo o apoio jurídico necessário (contratos) para legalizar o direito de propriedade. 

Porém, sendo uma oportunidade de investimento, é essencial saber o plano original para o qual a propriedade foi concebida (direito de propriedade) e a terra concedida (direito de uso e aproveitamento da terra - DUAT), bem como as restrições existentes com base no cadastro das autoridades competentes. 

Tratando-se de um empreendimento imobiliário, convém observar os seguintes pontos referidos na Lei de Terras (Lei 19/97 de 1 de Outubro) e no Regulamento da Lei de Terras:

  • Pedido de autorização de uso e aproveitamento de terra – envolve a identificação da terra, consulta às comunidades locais (as populações circunvizinhas e as autoridades locais – chefe do quarteirão, do Bairro até ao chefe da localidade a fim de garantir que não surjam conflitos futuros, mediante a verificação de que a área não é titulada por um terceiro bem como os estabelecimento de indeminizações devidas aos seus atuais utilizadores, por exemplo, os proprietários das machambas, árvores, fruteiras, pastos comunitários, etc.).  E o mapeamento da área e limites e colocação de marcos de delimitação, junto dos Serviços de Geografia e Cadastro (para áreas não municipalizadas ou que não possuam serviços de cadastro), junto do Departamento de Urbanização e Planeamento Físico (para as áreas municipalizadas e que possuam serviços de cadastro) e nos Governos distritais (que possuam serviços de Cadastro) junto dos Serviços Distritais de Planeamento e Infraestrutura. Quando concluídas com  êxito as etapas anteriores é atribuído provisoriamente ao requerente o DUAT.

  • Título Provisório (DUAT) – título atribuído provisoriamente, por um período equivalente a 2 anos a pessoas estrangeiras (singulares residentes em Moçambique a pelo menos 5 anos ou coletivas constituídas ou registradas em Moçambique), e 5 anos a pessoas nacionais (singulares ou coletivas), para implementar o projeto de desenvolvimento para o qual a concessão de terra foi atribuída, incluindo a obtenção de licenças e registos adicionais (licença de construção e registro do imóvel) e a conclusão do empreendimento.

  • Título definitivo (DUAT Final) - título atribuído findo o período de 2 anos para pessoas estrangeiras e findo o período de 5 anos para pessoas nacionais, após a realização do plano de exploração para que dentro de tempo útil, se proceda a uma inspeção e certificação do empreendimento pelas autoridades competentes. Esta inspeção tem a finalidade, de em caso de conformidade, possibilitar a emissão de um título definitivo para o uso e aproveitamento da terra por um prazo máximo de até 50 (cinquenta) anos renováveis.

Em Moçambique, constitucionalmente, a terra é propriedade do Estado que não pode ser vendida e por qualquer outra forma alienada, hipotecada ou penhorada, dai que ela não possa ser comercializada. No entanto, as benfeitorias no local podem ser transacionadas, havendo uma base legal para tal, o Regulamento sobre Habitação, que permite aos Promotores imobiliários emitir a propriedade fraccionada aos potenciais compradores, devendo para isso assegurar-se de toda a assessoria jurídica legal para o efeito.

 

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