Nova Lei de Aviação Civil Moçambicana

Em resposta à necessidade de modernização dos serviços de transporte aéreo no país para fazer face ao mercado internacional, a Assembleia da República (AR) aprovou no início do mês de Abril a proposta de revisão da Lei de Aviação Civil com vista a garantir uma maior segurança, regularidade, competitividade e eficiência das operações de transporte aéreo.

Os principais destaques desta nova lei passam pela criação de uma Autoridade Reguladora da Aviação Civil, em substituição do actual Instituto de Aviação Civil de Moçambique. Esta nova entidade terá como funções essenciais fiscalizar, sancionar e representar o sector aeronáutico Moçambicano, nomeadamente:

  • assegurar o ordenamento e licenciamento das actividades no âmbito da aviação civil, regulando e fiscalizando as condições do seu exercício bem como a protecção dos respectivos utentes;
  • garantir a regulação económica e de segurança da actividade;
  • promover e defender a concorrência no sector da Aviação Civil em Moçambique.

No que respeita à protecção dos utentes dos serviços de aviação civil, prevê um conjunto de mecanismos de salvaguarda dos interesses dos utentes na eventualidade de não realização, interrupção ou antecipação de um voo e ainda nas situações em que as reservas excederem a capacidade da aeronave para o referido voo, casos em que os passageiros têm o direito de ser ressarcidos. 

De entre as formas de compensação previstas, destacamos o reembolso da passagem aérea, na extensão do percurso não realizado pelo utente, bem como o pagamento de despesas ordinárias de deslocação, alimentação, alojamento e comunicação para os casos da não realização ou interrupção de voo.

Sempre que ocorra uma antecipação de voo que impeça o passageiro de embarcar, prevê-se que o passageiro, à sua escolha, possa optar entre a devolução do valor da passagem aérea ou pela realização da viagem no primeiro voo disponível para a mesma rota, a expensas do mesmo operador aéreo ou de outro. 

Por outro lado, a nova lei refere que a não comparência ou atraso no embarque não confere ao passageiro o direito à devolução integral do preço da passagem aérea, nem ao pagamento de quaisquer outras despesas.

A nova lei esclarece que o transporte aéreo deve compreender o período durante o qual as bagagens e mercadorias se encontram sob a responsabilidade do operador aéreo, seja num aeródromo, a bordo de uma aeronave, ou nas respectivas instalações, bem como em caso de uma aterragem fora do aeródromo, ficando por conseguinte o operador aéreo responsável pelos danos aéreos causados às mercadorias registadas e que possam ocorrer durante o período de transporte, nomeadamente destruição, perdas ou avarias. 

A nova lei carecerá ainda de ser acompanhada da respectiva regulamentação legislativa que permita a sua correcta implementação bem como a fiscalização eficaz das medidas ora aprovadas.

 

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