Tendo como base a legislação moçambicana de 2007, investidores nacionais e/ou estrangeiros podem adquirir títulos de propriedade fracionadas de um empreendimento, desde que todos os procedimentos de responsabilidades legais e posse dos títulos sejam válidos e estejam na responsabilidade do promotor imobiliário.

 

Em virtude da desaceleração da economia e do aumento da dívida pública, resultantes do impacto da desvalorização do metical, o Parlamento Moçambicano votou favoravelmente no final do passado mês de Julho o Orçamento de Estado rectificativo para 2016, revendo em baixa do crescimento económico do País de 7% para 4,5%.

 

A queda dos preços no sector petrolífero e do gás impuseram duras consequências sobre diversos países que não conseguiram aproveitar em tempo o afluxo de divisas que a anterior alta lhes proporcionou. Moçambique, que parecia favorecida pela descoberta de novas jazidas de gás, depara-se agora com uma crise grave ao nível das finanças públicas e do mercado cambiário, bem como a um ressurgimento de conflitos armados e de instabilidade que a incerteza sobre o futuro sempre proporciona.

 

Em resposta à necessidade de modernização dos serviços de transporte aéreo no país para fazer face ao mercado internacional, a Assembleia da República (AR) aprovou no início do mês de Abril a proposta de revisão da Lei de Aviação Civil com vista a garantir uma maior segurança, regularidade, competitividade e eficiência das operações de transporte aéreo.

 

O funcionamento eficaz de um regime de protecção de direitos de propriedade industrial e intelectual é essencial para a captação de investimento, uma vez que confere a necessária segurança para a criação de novas marcas, invenções e ideias sem que os agentes económicos criadores fiquem expostos a imitações ou cópias.

Em Moçambique, a administração do sistema de propriedade industrial compete ao Instituto da Propriedade Industrial (IPI).

 

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