O Orçamento de Estado de 2022, publicado no Diário da República a 27 de junho de 2022, entrou em vigor a 28 de junho de 2022.
Entrou em vigor, no passado dia 27 de janeiro de 2022, o acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre o Recrutamento de Cidadãos Indianos para Trabalho na República Portuguesa, assinado em Lisboa, a 13 de setembro de 2021.
No âmbito da epidemia SARS -CoV -2 que afetou Portugal e o mundo foi necessário e urgente promover medidas e normas regulatórias que assistissem as dificuldades que afetaram a maior parte dos setores de atividade do país bem como todos os serviços públicos e privados que se viram imediatamente incapazes de os promover com a habitual diligência.
No passado dia 9 de julho de 2021, no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19, entrou em vigor o regulamento da medida Reativar o Desporto que visa a concessão de subsídios a fundo perdido, não reembolsáveis, a determinados clubes desportivos.
Encontra-se em apreciação na Assembleia da República a Proposta de Lei 91/XIV que visa transpor para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro de 2019 relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União, estabelecendo o regime de geral de proteção de denunciantes de infrações.
Registo na Ordem dos Advogados sob o n.º 13/04
Av. Engenheiro Duarte Pacheco,
19, 1º andar
1070 - 100 Lisboa
Tel: +351 21 371 33 50