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Conselhos e Orientações Legais
Conselhos e Orientações Legais
A vocação da Sociedade, própria de uma organização de tipo boutique jurídica, é procurar, encontrar e identificar os desejos, interesses e necessidades dos seus clientes individuais e moldar os seus recursos à especificidade de cada um deles.
A atenção centra-se em clientes individuais com múltiplos interesses e áreas de actuação, assessorando e aconselhando estes na prossecução dos seus investimentos, na identificação de oportunidades e até na sua gestão pessoa quotidiana.
Encontra-se em apreciação na Assembleia da República a Proposta de Lei 91/XIV que visa transpor para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro de 2019 relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União, estabelecendo o regime de geral de proteção de denunciantes de infrações.
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O Governo Português apresentou “O Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho” aos parceiros sociais em 31 de março de 2021, tendo o mesmo estado em discussão desde então.
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A lei do Orçamento de Estado de 2020 veio consagrar um novo benefício fiscal, mediante a criação de um regime de isenção parcial de IRS.
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Registo na Ordem dos Advogados sob o n.º 13/04
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