COVID-19
Conselhos e Orientações Legais
Conselhos e Orientações Legais
A vocação da Sociedade, própria de uma organização de tipo boutique jurídica, é procurar, encontrar e identificar os desejos, interesses e necessidades dos seus clientes individuais e moldar os seus recursos à especificidade de cada um deles.
A atenção centra-se em clientes individuais com múltiplos interesses e áreas de actuação, assessorando e aconselhando estes na prossecução dos seus investimentos, na identificação de oportunidades e até na sua gestão pessoa quotidiana.
Na senda da Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho, entrou em vigor no passado dia 01 de Maio de 2023, a Lei n.º 13/2023, de 03 de Abril (disponível para consulta aqui), a qual, no seu cômputo, vem introduzir mais de 150 alterações normativas ao Código do Trabalho e legislação conexa.
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Vigora entre nós, desde 17 de setembro de 2017, a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
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Principais medidas a destacar
1. Novo regime de tributação de cripto ativos
Foi proposta a criação de um regime de tributação sobre ganhos e rendimentos decorrentes de cripto ativos, com alteração de alguns artigos ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (doravante abreviadamente designado por “CIRS”).
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Registo na Ordem dos Advogados sob o n.º 13/04
Av. Engenheiro Duarte Pacheco,
19, 1º andar
1070 - 100 Lisboa
Tel: +351 21 371 33 50