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A eclosão, súbita e inesperada, por toda a Europa e por todo o Mundo, da Pandemia COVID-19, trouxe-nos uma perturbação que há apenas três meses, poucos teriam a capacidade de imaginar.

 

Já entrou em vigor o Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID -19, regulado pela Lei n.º 4-C/2020 de 6 de abril.

 

Sem prejuízo do cumprimento da legislação em matéria de higiene, saúde e segurança no trabalho, a que qualquer gerente/administrador está adstrito, nos termos do Art. 64.º do CSC a atuação dos gerentes e administradores de sociedades comerciais deverá ser orientada por deveres de cuidado e de lealdade.

 

No passado dia 13 de Março e após a declaração pela Organização Mundial de Saúde do estado de pandemia provocada pelo CoVid-19, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.º 10-A/2020 que “Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19".

 

Gerir o surto CoVid-19 e parar a sua propagação é agora um desafio global. Para além das significativas respostas médicas e de saúde em curso em todo o mundo, os governos, as autoridades de saúde pública e as empresas em geral estão focados em como monitorizar, compreender e prevenir a propagação do vírus.

 

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