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Sem prejuízo do cumprimento da legislação em matéria de higiene, saúde e segurança no trabalho, a que qualquer gerente/administrador está adstrito, nos termos do Art. 64.º do CSC a atuação dos gerentes e administradores de sociedades comerciais deverá ser orientada por deveres de cuidado e de lealdade.

 

No passado dia 13 de Março e após a declaração pela Organização Mundial de Saúde do estado de pandemia provocada pelo CoVid-19, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.º 10-A/2020 que “Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19".

 

Gerir o surto CoVid-19 e parar a sua propagação é agora um desafio global. Para além das significativas respostas médicas e de saúde em curso em todo o mundo, os governos, as autoridades de saúde pública e as empresas em geral estão focados em como monitorizar, compreender e prevenir a propagação do vírus.

 

No âmbito fiscal, e relativamente às empresas, foram anunciadas pelo Governo as seguintes prorrogações do prazo de cumprimento das obrigações:

 

No que se reporta às alterações verificadas em termos processuais, principalmente no que concerne à actividade dos Tribunais, e no decurso dos prazos processuais civis, penais e contra-ordenacionais, é de referir desde já que o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, autoriza a limitação do acesso a serviços e a edifícios públicos mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública e pela área a que o serviço ou edifício respeitam.

 

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