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A partir de 1 de Maio, Portugal encontra-se em Estado de Calamidade a nível nacional até ao dia 16 de Maio de 2021.

 

O Governo Português publicou no decorrer do dia de ontem o Decreto-Lei n.º 22-A/2021 de 17 de Março ao abrigo do qual, considerando as dificuldades dos cidadãos em renovar ou obter documentos relevantes para o exercício de direitos, decorrentes do encerramento de instalações, veio prorrogar a obrigatoriedade de aceitação pelas autoridades públicas da exibição de documentos cujo prazo de validade se encontre expirado.

 

A eclosão, súbita e inesperada, por toda a Europa e por todo o Mundo, da Pandemia COVID-19, trouxe-nos uma perturbação que há apenas três meses, poucos teriam a capacidade de imaginar.

 

Já entrou em vigor o Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID -19, regulado pela Lei n.º 4-C/2020 de 6 de abril.

 

Sem prejuízo do cumprimento da legislação em matéria de higiene, saúde e segurança no trabalho, a que qualquer gerente/administrador está adstrito, nos termos do Art. 64.º do CSC a atuação dos gerentes e administradores de sociedades comerciais deverá ser orientada por deveres de cuidado e de lealdade.

 

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