Parcerias público privadas

Entrou em vigor no final de 2015 a Lei n.º 22 de 2015 que regula as Parceria Público-Privadas (LPPP) numa estratégia de dinamizar o envolvimento dos privados na prossecução de projectos públicos através deste tipo de investimento com um enquadramento legal mais ágil e vantajoso para todas as partes.

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