Dubai

O conceito de “emiratização” encontra-se previsto na Constituição dos Emirados Árabes Unidos (EAU), que por sua vez estatui que é da competência do Governo dos EAU assegurar emprego a todos os nacionais dos EAU. A Lei do Trabalho dos EAU prevê que um expatriado só possa ser contratado após a aprovação do Ministério do Trabalho e quando não sejam identificados nacionais dos EAU aptos a assumir o mesmo papel, dentro dos termos referidos infra.

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Passar cheques sem cobertura é punido como crime nos termos e para os efeitos do artigo 401 do Código Penal dos Emirados Árabes Unidos (Lei Federal N.o 3 de 1987), com pena privativa de liberdade de um mês a três anos e ainda deportação para expatriados. A tipificação do crime prevê qualquer acto que possa impedir o pagamento do cheque, incluindo mas não limitado à falta de provisão no banco, omissão de assinatura no cheque, aposição de uma assinatura errada no cheque e qualquer outro acto ou omissão quepossa impedir o benificiário de levantar o cheque.

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No seguimento da prisão e posterior deportação de uma cidadã australiana residente em Abu Dhabi por uso de palavras ofensivas nas redes sociais, cumpre clarificar o conteúdo da lei aplicável, ou seja, a Lei do Cibercrime dos EAU (Lei Federal N.o 5 de 2012).

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Em meados de Maio foi estabelecido pelo Ruler do Dubai, Vice-Presidente e Primeiro-Ministro dos EAU, Sheikh Mohammad Bin Rashid Al Maktoum, que a zona de Dubai World Trade Center (DWTC) passasse a ser considerada como uma zona franca.

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VoIP (Voice over Internet Protocol ou Voz sobre IP) é uma tecnologia de transmissão de comunicações de voz e sessões multimédia que utiliza redes do Protocolo de Internet (IP). Os serviços mais populares que utilizam tal tecnologia são o Skype, Viber, FaceTime e agora o WhatsApp (adquirido em 2014 pela Facebook por $19b), que começou a fornecer chamadas de voz gratuitas no início deste ano.

 

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