Lei de Minas
Entrou em vigor, no passado dia 31 de Dezembro de 2015, o Decreto n.º 31/2015, aprovado pelo Conselho de Ministros, que estabelece o novo Regulamento da Lei de Minas e revoga o anterior Decreto n.º 62/2006, de 26 de Dezembro, bem como as restantes disposições regulamentares que o contrariem.