Revisão do Código Penal Moçambicano

Após prolongada discussão a Lei da Revisão do Código Penal (Lei n.o 35/2014, 31/12), foi publicada no Boletim da República do dia de 31 de Dezembro de 2014. O debate em torno desta lei foi bastante participado pela sociedade civil moçambicana e dos seus vários quadrantes foram dados importantes contributos para que se tenha agora conseguido materializar esta lei.