No passado dia 9 de julho de 2021, no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19, entrou em vigor o regulamento da medida Reativar o Desporto que visa a concessão de subsídios a fundo perdido, não reembolsáveis, a determinados clubes desportivos.

 

Encontra-se em apreciação na Assembleia da República a Proposta de Lei 91/XIV que visa transpor para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro de 2019 relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União, estabelecendo o regime de geral de proteção de denunciantes de infrações.

 

O Governo Português apresentou “O Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho” aos parceiros sociais em 31 de março de 2021, tendo o mesmo estado em discussão desde então.

 

A lei do Orçamento de Estado de 2020 veio consagrar um novo benefício fiscal, mediante a criação de um regime de isenção parcial de IRS.

 

I - Introdução

O regime jurídico de entrada e saída de estrangeiros do território nacional e o quadro procedimental e normativo a que deverão atender os Requerentes da Autorização de Residência para Investimento (normalmente designado por “Golden Visa” ou “ARI”) foi submetido a alterações pelo Decreto-Lei 14/2021 de 12 de fevereiro.

 

Subscreva a newsletter AOB
e receba as ultimas notícias a nivel mundial


  

Registo na Ordem dos Advogados sob o n.º 13/04

Av. Engenheiro Duarte Pacheco,
19, 1º andar
1070 - 100 Lisboa

Tel: +351 21 371 33 50

Por defeito, este site usa cookies. Estes cookies destinam-se a optimizar a sua experiência de navegação neste site.