A Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, veio alterar a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, relativa ao Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional.

 

O novo regime jurídico para estrangeiros em Portugal foi aprovado, esta quinta-feira, em votação final global na Assembleia da República.

 

O Orçamento de Estado de 2022, publicado no Diário da República a 27 de junho de 2022, entrou em vigor a 28 de junho de 2022.

 

Entrou em vigor, no passado dia 27 de janeiro de 2022, o acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre o Recrutamento de Cidadãos Indianos para Trabalho na República Portuguesa, assinado em Lisboa, a 13 de setembro de 2021.

 

No âmbito da epidemia SARS -CoV -2 que afetou Portugal e o mundo foi necessário e urgente promover medidas e normas regulatórias que assistissem as dificuldades que afetaram a maior parte dos setores de atividade do país bem como todos os serviços públicos e privados que se viram imediatamente incapazes de os promover com a habitual diligência.

 

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