Até aqui, um animal era legalmente considerado uma “coisa” sendo que só agora deixaram de ser juridicamente classificados pela lei portuguesa como “coisas” para passarem a ser considerados como “seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza".

O Governo aprovou, no passado dia 16 de Março, um conjunto de medidas que pretendem agilizar o processo de reestruturação empresarial, no âmbito do Programa Capitalizar (aprovado em Agosto de 2016). As referidas medidas resultam da concertação entre o Ministério da Economia e o Ministério da Justiça.

Foi noticiado no passado dia 15 de Setembro que o grupo de trabalho sobre fiscalidade composto pelo governo, Partido Comunista Português e Bloco de Esquerda, teria chegado a um acordo sobre a criação de um novo imposto sobre o património imobiliário a par do já existente IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis).

Muito se tem falado sobre as últimas alterações ao Código de Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) mas infelizmente a discussão tem estado envolta num ruído que tem trazido mais confusão do que clarificação sobre uma compreensão plena e racional das alterações introduzidas. Deixando a alteração mais polémica para o fim temos outras alterações que importa mencionar.