Na senda da Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho, entrou em vigor no passado dia 01 de Maio de 2023, a Lei n.º 13/2023, de 03 de Abril (disponível para consulta aqui), a qual, no seu cômputo, vem introduzir mais de 150 alterações normativas ao Código do Trabalho e legislação conexa.
Vigora entre nós, desde 17 de setembro de 2017, a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
Principais medidas a destacar
1. Novo regime de tributação de cripto ativos
Foi proposta a criação de um regime de tributação sobre ganhos e rendimentos decorrentes de cripto ativos, com alteração de alguns artigos ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (doravante abreviadamente designado por “CIRS”).
A sociedade Ana Bruno e Associados, vem pelo presente anunciar a sua recente parceria com a Roberto Morales Asesores, uma consultora para Empresas, Familiares, líder na Península Ibérica, pioneira na assessoria a Famílias e Empresas.
A Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto 2 , veio alterar a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, relativa ao Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional.
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