O que é?

O Termo de Responsabilidade (comummente designado por Modelo 4) corresponde a uma declaração através da qual o residente em território português, seja cidadão nacional, seja cidadão estrangeiro habilitado a permanecer regularmente em território português, se responsabiliza pelo cidadão estrangeiro relativamente às condições de estada e às despesas de afastamento em caso de permanência ilegal em território português (art. 12.º, n.º 1 e 2 da Lei n.º 23/2007 de 4 de julho).

 

O mercado imobiliário chinês tem passado por uma recuperação surpreendente, com um aumento de 94% desde o seu ponto mais baixo, após uma queda acentuada de 78% desde o pico de 2021. Contudo, esta recuperação é predominantemente impulsionada pelo sentimento de mercado, alimentado por expectativas de estímulos fiscais, e não por uma melhoria estrutural das condições económicas. Como resultado, muitos investidores estão a questionar a sustentabilidade desta recuperação e a ponderar alternativas mais seguras e diversificadas.

 

I. MEDIDAS COM IMPACTO NAS FAMÍLIAS – IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS)

 

Foi aprovado recentemente um conjunto de medidas com o objetivo de dinamizar o mercado de capitais, atribuindo benefícios fiscais aos investidores e empresas.

 

O Governo aprovou a 10 de setembro de 2024, o Decreto-Lei 57/2024 que procede, designadamente, à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local (CEAL).

 

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