Principais medidas a destacar

1. Novo regime de tributação de cripto ativos
Foi proposta a criação de um regime de tributação sobre ganhos e rendimentos decorrentes de cripto ativos, com alteração de alguns artigos ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (doravante abreviadamente designado por “CIRS”).

 

A sociedade Ana Bruno e Associados, vem pelo presente anunciar a sua recente parceria com a Roberto Morales Asesores, uma consultora para Empresas, Familiares, líder na Península Ibérica, pioneira na assessoria a Famílias e Empresas.

 

A Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto 2 , veio alterar a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, relativa ao Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional.

 

O novo regime jurídico para estrangeiros em Portugal foi aprovado, esta quinta-feira, em votação final global na Assembleia da República.

 

O Orçamento de Estado de 2022, publicado no Diário da República a 27 de junho de 2022, entrou em vigor a 28 de junho de 2022.

 

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