Entrou em vigor, no passado dia 27 de janeiro de 2022, o acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre o Recrutamento de Cidadãos Indianos para Trabalho na República Portuguesa, assinado em Lisboa, a 13 de setembro de 2021.

 

No âmbito da epidemia SARS -CoV -2 que afetou Portugal e o mundo foi necessário e urgente promover medidas e normas regulatórias que assistissem as dificuldades que afetaram a maior parte dos setores de atividade do país bem como todos os serviços públicos e privados que se viram imediatamente incapazes de os promover com a habitual diligência.

 

No passado dia 9 de julho de 2021, no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19, entrou em vigor o regulamento da medida Reativar o Desporto que visa a concessão de subsídios a fundo perdido, não reembolsáveis, a determinados clubes desportivos.

 

Encontra-se em apreciação na Assembleia da República a Proposta de Lei 91/XIV que visa transpor para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro de 2019 relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União, estabelecendo o regime de geral de proteção de denunciantes de infrações.

 

O Governo Português apresentou “O Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho” aos parceiros sociais em 31 de março de 2021, tendo o mesmo estado em discussão desde então.

 

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