Novos Limiares Comunitários em Matéria de Contratação Pública

A Comissão Europeia aprovou, no passado dia 30 de Outubro, quatro Regulamentos Delegados, que fixam os novos limiares para os valores dos contratos que podem ser celebrados na sequência de procedimentos de concurso sem publicidade internacional, isto é, sem publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

 Tais regulamentos são os seguintes:

(i).  Regulamento Delegado (UE) 2019/1827 da Comissão, de 30 de Outubro de 2019, que altera a Directiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante aos limiares das concessões;

(ii). Regulamento Delegado (UE) 2019/1828 da Comissão, de 30 de Outubro de 2019, que altera a Directiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente aos limiares para os contratos públicos de fornecimento, os contratos públicos de serviços e contratos de empreitada de obras públicas, bem como para os concursos de conceção;

(iii). Regulamento Delegado (UE) 2019/1829 da Comissão, de 30 de Outubro de 2019, que altera a Directiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos limiares para os contratos de fornecimento, os contratos de serviços e os contratos de empreitada, bem como para os concursos de conceção celebrados por entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais;

(iv). Regulamento Delegado (UE) 2019/1830 da Comissão de 30 de Outubro de 2019 que altera a Directiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que concerne aos limiares para os contratos de fornecimento, os contratos de serviços e os contratos de empreitada celebrados por entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança.

Estes novos limiares entram em vigor no próximo dia 1 de Janeiro de 2020 e passam, então, a ser os seguintes:

  1. Contratos de concessão de serviços públicos e de obras públicas - 5 350 000 Euros.
  2. Contratos públicos de fornecimento, de serviços e de empreitada de obras públicas e contratos subsidiados:
    1. a) Contratos de empreitada de obras públicas - 5 350 000 Euros;
    2. b) Contratos públicos de fornecimento e de serviços adjudicados pelo Estado e concursos para trabalhos de conceção - 139 000 Euros (quando os contratos públicos de fornecimento forem adjudicados por entidades adjudicantes que operem no domínio da defesa, este limiar só se aplica aos contratos relativos a produtos mencionados no Anexo III da Diretiva);
    3. c) Contratos públicos de fornecimento e de serviços adjudicados pela generalidade das entidades adjudicantes e concursos para trabalhos de conceção - 214 000 Euros (quando os contratos públicos de fornecimento forem adjudicados por entidades adjudicantes que operem no domínio da defesa, esse limiar só se aplica aos contratos relativos a produtos mencionados no Anexo III da Diretiva)
    4. d) Contratos subsidiados:
      1. d).1 contratos de empreitada de obras subsidiados diretamente em mais de 50% pelas entidades adjudicantes que envolvam atividades de engenharia civil (ver Anexo II da Diretiva) ou obras de construção de hospitais, instalações desportivas, recreativas e de ocupação dos tempos livres, estabelecimentos escolares e universitários e edifícios para uso administrativo - 5 350 000 Euros;
      2. d).2 contratos de serviços subsidiados diretamente em mais de 50% pelas entidades adjudicantes quando estejam associados a um contrato de empreitada de obras acima referido - 214 000 Euros.
  3. Contratos públicos de fornecimento, de serviços e de empreitada de obras públicas e concursos de concepção celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais:
    1. a) Contratos de fornecimento de bens e prestação de serviços e concursos de conceção - 428 000 Euros;
    2. b) Contratos de empreitada de obras públicas - 5 350 000 Euros.
  4. Contratos públicos de fornecimento, de serviços e de empreitada de obras públicas celebrados por entidades adjudicantes no domínio da defesa e segurança:
    1. a) Contratos de fornecimento de bens e de prestação de serviços - 428 000 Euros;
    2. b) Contratos de empreitada de obras públicas - 5 350 000 Euros.

A respeito da temática dos limiares comunitários, deixamos ficar as seguintes notas sumárias:

  1. a) Dada a forma jurídica adoptada para os diplomas em apreço - o regulamento comunitário - os novos limiares são directamente aplicáveis no ordenamento jurídico dos Estados membros sem que seja necessária a adopção de qualquer norma para a sua recepção no ordenamento interno;
  2. b) Por outro lado, e uma vez que, no caso concreto de Portugal, os procedimentos de contratação pública se iniciam com a decisão de contratar (cfr. n.º 1 do artigo 36.º do Código dos Contratos Públicos), os novos limiares só são aplicáveis aos procedimentos iniciados a partir de 1 de Janeiro de 2020;
  3. c) É, ainda, de salientar que o facto de um determinado contrato não se encontrar directamente sujeito ao regime previsto nas Directivas (pelo facto de o seu valor ser inferior aos referidos limiares) não significa que não se deva encontrar sujeito a um conjunto de exigências e princípios (também de génese comunitária), tais como i) a obrigação de assegurar uma publicidade adequada da decisão de contratar (em jornais nacionais, por exemplo), ii) a garantia de igualdade de acesso aos operadores económicos, iii) transparência na adjudicação, iv) a rigorosa observância de regras previamente estabelecidas, entre outras;
  4. d) No caso particular do ordenamento jurídico português, a lei estabelece que devem ser sempre adoptados procedimentos concorrenciais (ainda que o valor do contrato se situe abaixo dos limiares comunitários);
  5. Por fim, no que concerne aos procedimentos de ajuste direto e de consulta prévia, os mesmos dispõem de limiares específicos (substancialmente inferiores aos que resultam das disposições comunitárias), encontrando-se expressamente fixados no Códigos dos Contratos Públicos. 

 

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