O futuro laboral no pós-pandemia: uma oportunidade legislativa

O Governo Português apresentou “O Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho” aos parceiros sociais em 31 de março de 2021, tendo o mesmo estado em discussão desde então.

Este passo decisivo na mudança e modernização da legislação laboral portuguesa surge num contexto de ampla discussão sobre as respostas que têm que ser dadas a um conjunto de questões que apenas se tornaram mais prementes (ou visíveis) perante a pandemia da doença COVID-19. A Organização Internacional do Trabalho e a OCDE têm produzido, nos últimos anos, diversos relatórios e literatura sobre o futuro do trabalho, principalmente nas vertentes das mudanças tecnológicas, sustentabilidade ambiental, preocupação demográfica (envelhecimento da população), e combate às desigualdades sociais.

Cada um destes quatro pilares do futuro do trabalho traz os seus próprios desafios e questões, cujas respostas terão que ser sempre dadas, em primeira linha, no plano legislativo, por forma a que sejam interiorizadas pelos agentes económicos e colocadas em prática por via da sua própria iniciativa.

As orientações do Livro Verde vão muito para além das sugestões para a discussão legislativa – e, dentro desta, para além daquilo que poderíamos qualificar como pontuais evoluções na legislação laboral existente –, porém não poderemos deixar de assinalar, nesse concreto, as relativas ao emprego, novas formas de prestar trabalho e relações laborais.

No que diz respeito às dinâmicas de transformação do emprego em Portugal, acentua-se a necessidade de regular as novas formas de trabalho associadas à economia digital, nomeadamente o trabalho desenvolvido nas plataformas digitais, teletrabalho e nomadismo digital; adicionalmente, abre-se a discussão à admissibilidade de figuras como o redeployment ou a recolocação de trabalhadores no âmbito da promoção do trabalho em rede entre organizações e empresas e da chamada economia partilhada.

Quanto ao trabalho à distância e teletrabalho, é intenção do Governo aprofundar e melhorar a regulação do teletrabalho nas suas diferentes dimensões, adotando como princípio basilar desta forma de prestação de trabalho o acordo entre empregador e trabalhador, e densificando a legislação nesta matéria, em particular, as possibilidades e modalidades de adoção de modelos híbridos que combinem trabalho presencial e trabalho à distância no quadro da relação de trabalho. Adicionalmente, pretende-se explorar o potencial do teletrabalho para o desenvolvimento territorial integrado, através da criação de empregos à distância, em particular no âmbito de regiões com menor densidade populacional, fomentando a progressiva generalização do acesso a meios e ferramentas digitais, bem como às necessárias competências para os utilizar.

No que diz respeito ao trabalho em plataformas digitais, que por natureza é muito descentralizado e num quadro regulatório de grande precariedade e independência dos respetivos prestadores, pretende-se regular o mesmo e criar um sistema contributivo e fiscal adaptado a esta nova realidade, e em particular criar uma presunção de laboralidade que torne mais clara e efetiva a distinção entre trabalhador por conta de outrem e trabalhador por conta própria.

Finalmente, e no que entendemos ser a temática de maior interesse, é dado especial enfoque ao tema do nomadismo digital, fenómeno que, não sendo recente, se posiciona como um fator de atratividade para profissionais qualificados que possam encontrar em Portugal as condições ideais para desenvolver o seu trabalho – e aqui não só numa vertente de trabalho por conta de outrem, mas também e sobretudo numa perspetiva de trabalho por conta própria. As principais linhas orientadoras do Livro Verde nesta matéria são as de posicionar Portugal como um país de excelência para atrair Nómadas Digitais, reforçando as estratégias de comunicação e promoção do país; regular um enquadramento fiscal e um sistema de acesso à proteção social específico para nómadas digitais, promovendo soluções para melhor integração em Portugal dos mesmos; identificar e estudar iniciativas, nacionais, regionais e locais, para aumentar o potencial de acolhimento de trabalhadores remotos no país e potenciar a recuperação de espaços e infraestruturas públicas desativadas, bem como outros projetos que possam contribuir para o potencial de atração do país e de diferentes regiões; e melhorar a infraestrutura de rede nacional, em particular fora dos grandes centros urbanos e no interior do país, de forma a potenciar zonas de menor densidade demográfica e torná-las mais atrativas para trabalhadores remotos.

 

Subscreva a newsletter AOB
e receba as ultimas notícias a nivel mundial


  

Registo na Ordem dos Advogados sob o n.º 13/04

Av. Engenheiro Duarte Pacheco,
19, 1º andar
1070 - 100 Lisboa

Tel: +351 21 371 33 50

Por defeito, este site usa cookies. Estes cookies destinam-se a optimizar a sua experiência de navegação neste site.