A Transposição da Diretiva de Proteção dos Denunciantes para o Ordenamento Jurídico Português

Encontra-se em apreciação na Assembleia da República a Proposta de Lei 91/XIV que visa transpor para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro de 2019 relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União, estabelecendo o regime de geral de proteção de denunciantes de infrações.

Sem prejuízo da aplicação de outras leis em que foram já previstas medidas de proteção de denunciantes a lei, agora em estudo, abrangerá as infrações gravemente lesivas do interesse público, que já ocorreram, que se estão a cometer ou cujo cometimento se possa razoavelmente prever, bem como a tentativa de ocultação de tais infrações, nas seguintes áreas:

i. Contratação pública;
ii. Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do
financiamento do terrorismo;
iii. Segurança e conformidade dos produtos;
iv. Segurança dos transportes;
v. Proteção do ambiente;
vi. Proteção contra radiações e segurança nuclear;
vii. Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal;
viii. Saúde pública;
ix. Defesa do consumidor;
x. Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação.xi. Interesses financeiros da União a que se refere o artigo 325.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
xii. Regras do mercado interno a que se refere o n.º 2 do artigo 26.º do TFUE, incluindo as regras de concorrência e auxílios estatais, bem como as regras de fiscalidade societária;
xiii. Criminalidade violenta, especialmente violenta e altamente organizada;

Beneficiam da proteção conferida por esta lei, as pessoas singulares que denunciem ou divulguem publicamente uma infração com fundamento em informações obtidas no âmbito da sua atividade profissional, independentemente da sua natureza, podendo o contrato estar em vigor ou já ter cessado ou estar-se ainda perante um processo de recrutamento ou durante outra fase de negociação pré-contratual de uma relação profissional não constituída. Atendendo ao que podem ser considerados denunciantes:

i. Os trabalhadores do setor privado ou do setor público;
ii. Os prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores, bem como quaisquer pessoas que atuem sob a sua supervisão e direção;
iii. Os titulares de participações sociais e as pessoas pertencentes a órgãos de administração ou de gestão ou a órgãos fiscais ou de supervisão de pessoas coletivas, incluindo membros não executivos;
iv. Voluntários e estagiários, remunerados ou não remunerados.

Não obstante, a proteção concedida por este diploma é mais ampla e vai além da proteção do denunciante, protegendo também aqueles que de alguma forma se relacionam com o denunciante, assim são também protegidos:

i. A pessoa singular que auxilie o denunciante no procedimento de denúncia e cujo auxílio deva ser confidencial, incluindo representantes sindicais ou representantes dos trabalhadores;
ii. O terceiro que esteja ligado ao denunciante, designadamente colega de trabalho ou familiar, que possa ser alvo de retaliação num contexto profissional; e
iii. As pessoas coletivas ou entidades equiparadas que sejam detidas ou controladas pelo denunciante, para as quais o denunciante trabalhe ou com as quais esteja de alguma forma ligado num contexto profissional.

Com vista á efetivação da denúncia a lei vem obrigar a que sejam colocados à disposição dos denunciantes vários canais de denúncia das infrações: canais internos (estabelecidos no seio das próprias organizações), canais externos (autoridades competentes) ou a divulgação pública.

Dá-se primazia aos canais internos, estabelecendo-se que só se deverá recorrer a denúncias externas quando não exista canal de denúncia interno, quando se tenha motivos razoáveis para crer que a infração não pode ser eficazmente conhecida ou resolvida a nível interno ou que existe risco de retaliação e ainda quando se tenha inicialmente apresentado uma denúncia interna sem que tenham sido comunicadas ao denunciante, nos prazos legalmente previstos, as medidas previstas ou adotadas na sequência da denúncia.

Já relativamente à divulgação pública esta só poderá ocorrer quando o denunciante tenha motivos razoáveis para crer que a infração pode constituir um perigo iminente ou manifesto para o interesse público; que a infração não possa ser eficazmente conhecida ou resolvida pelas autoridades competentes, atendendo às circunstâncias específicas do caso, ou que existe um risco de retaliação inclusivamente em caso de denúncia externa; ou tenha apresentado uma denúncia interna e/ou uma denúncia externa, sem que tenham sido adotadas medidas adequadas nos prazos previstos.

Os canais de denúncia internos são obrigatórios para as organizações do sector privado e do setor público desde que empreguem 50 ou mais trabalhadores e ainda para as pessoas coletivas que desenvolvam a sua atividade nos domínios dos serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, segurança dos transportes e proteção do ambiente. Estão excecionadas desta obrigação as autarquias locais que, embora empregando 50 ou mais trabalhadores, tenham menos de 10.000 habitantes.

A lei estabelece ainda os requisitos mínimos relativamente aos procedimentos para receção de denúncias e seguimento a implementar, nomeadamente prazos perentórios.

A apresentação das denúncias poderá ser efetuada por escrito, verbalmente ou de ambos os modos, sendo que se efetuada verbalmente tal poderá suceder através de mensagem de voz, ou a pedido do denunciante, em reunião presencial, caso em que deverá ser sujeita a registo áudio ou documentada em acta assinada pelo denunciante.

O denunciante é parte ativa no processo de denuncia na medida em que as entidades obrigadas devem, no prazo de sete dias após a receção da denúncia, notificar o denunciante da receção da denuncia e dos requisitos para apresentação da denuncia externa e no prazo máximo de três meses comunicar as medidas previstas ou adotada para dar seguimento à denúncia. Se o denunciante o solicitar, as entidades obrigadas têm ainda que lhe comunicar o resultado da análise efetuada à denúncia no prazo de quinze dias após a sua conclusão.

Na implementação destes canais internos, que no caso das entidades que não sejam de direito público e que empreguem entre 50 e 249 o serviço de receção de denúncias e o respetivo seguimento pode ser externalizado, deverão ser sempre garantidos a independência, a imparcialidade, a confidencialidade, a proteção de dados, o sigilo e a ausência de conflitos de interesses no desempenho das funções.

A confidencialidade da identidade do denunciante deverá estar sempre acautelada, apenas devendo ser revelada em decorrência de uma obrigação legal ou decisão judicial, precedidas de comunicação ao denunciante indicando os motivos da divulgação, a menos que a prestação da informação comprometa as investigações ou os processos judiciais relacionados.

Nos canais de denúncia externa é possível a apresentação de denúncias anónimas.

O escopo final da lei é precisamente a proteção do denunciante e neste sentido são previstas medidas de proteção específicas como a proibição de retaliação contra o denunciante e pessoas conexas, em que, com a inversão do ónus da prova, beneficiam da presunção de que os seguintes atos, quando praticados um ano após a denúncia ou a divulgação pública, se presumem motivados pela denúncia ou divulgação púbica:

i. Alterações impositivas e unilaterais das condições de trabalho, tais como funções, horário, local de trabalho e retribuição, ou incumprimento de deveres laborais;
ii. Avaliação negativa de desempenho ou referência negativa para fins de emprego;
iii. Não conversão de um contrato de trabalho a termo num contrato sem termo,
iv. sempre que o trabalhador tivesse expectativas legítimas nessa conversão;
v. Não renovação de um contrato de trabalho a termo;
vi. Despedimento;
vii. Inclusão numa lista, com base em acordo à escala setorial, que possa levar à impossibilidade
de, no futuro, o denunciante encontrar emprego no setor ou indústria em causa;
viii. Resolução de contrato de fornecimento ou de prestação de serviços;
ix. Aplicação de sanção disciplinar.

A par desta presunção os denunciantes beneficiam ainda de medidas de apoio, como o direito a proteção jurídica e das medidas para proteção de testemunhas em processo penal.

O denunciante desde que atue nos termos da lei é irresponsável, na medida em que a denúncia ou divulgação pública não constituirá fundamento para responsabilidade disciplinar, civil, contraordenacional ou criminal.
O denunciante apenas será responsabilizado se, de alguma forma, prejudicar o dever de confidencialidade da identidade das pessoas que sejam referidas como autoras da infração ou que a ela sejam associadas, em violação da presunção da inocência ou das garantias processuais legalmente reconhecidas.

Uma última nota para referir que as violações das disposições desta proposta de lei farão os seus autores incorrer em contraordenações, a serem aplicadas pelo mecanismo nacional anticorrupção, puníveis com coimas entre €500,00 e €50.000,00, variando consoante sejam praticadas por pessoa singular ou coletiva e constituam contraordenação grave ou muito grave.

De acordo com a Diretiva esta lei deve ser aprovada e publicada até 17 de dezembro de 2021.

 

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