Prolongamento do prazo de validade dos documentos de identificação e documentos relativos à permanência em território nacional

No âmbito da epidemia SARS -CoV -2 que afetou Portugal e o mundo foi necessário e urgente promover medidas e normas regulatórias que assistissem as dificuldades que afetaram a maior parte dos setores de atividade do país bem como todos os serviços públicos e privados que se viram imediatamente incapazes de os promover com a habitual diligência.

Neste sentido, em resposta a estas dificuldades, desde de março de 2020 a Presidência de Conselho de Ministros legislou com a publicação de vários Decretos-Lei e Despachos de forma a alterar regimes legais que até então eram vinculativos, bem como para prever soluções para a crise que ainda hoje se enfrenta, nomeadamente relativamente à contratação pública e respetivos procedimentos, composição de juntas médicas, aquisição de serviços, atividades letivas e não letivas, acesso a estabelecimentos, prazos legais e administrativos, entre tantos outros.

Dentro destes regimes legais, o regime de  Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional foi um dos que sofreu alterações substanciais relativamente a prazos e respetivos procedimentos a cumprir.

Por este motivo, dentro do escopo daquilo que são os prazos legais definidos que atestam a validade de documentos afetos à permanência em território nacional, interessa conhecer as seguintes normas:

  1. Decreto-Lei n.º 10-A/2020- Veio regular, no n.º 2 do artigo 16º, a prorrogação do prazo de validade do cartão de cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, bem como documentos relativos à permanência em território nacional, cuja validade terminasse a partir de dia 9 de março de 2020, até dia 30 de junho de 2020;
  2. Decreto-Lei n.º 20/2020- Em alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, veio estender o prazo previsto no n.º 2 do artigo 16º com o aditamento do n.º 3 ao artigo, prevendo agora que os mesmos documentos continuavam a ser aceites após a data definida, 30 de junho de 2020, desde que o seu titular fizesse prova de que já havia procedido ao agendamento da respetiva renovação;
  3. Decreto-Lei n.º 22/2020- Também este Decreto veio alterar a letra do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, estabelecendo que  o cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações cuja validade expirasse a partir de dia 9 de março de 2020 ou 15 dias imediatamente anteriores seriam aceites até à data de 30 de outubro de 2020, prevendo ainda que seriam aceites após essa data desde que o seu titular fizesse prova do agendamento da respetiva renovação;
  4. Decreto-Lei n.º 87-A/2020- Nova alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, estabelecendo que  o cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações cuja validade expirasse a partir de dia 9 de março de 2020 ou 15 dias imediatamente anteriores seriam aceites até 31 de de março de 2021 ou depois dessa data, com prova de agendamento;
  5. Decreto-Lei n.º 22-A/2021- Nova alteração alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, estabelecendo que  o cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações cuja validade expirasse a partir de dia 9 de março de 2020 ou 15 dias imediatamente anteriores seriam aceites até 31 de dezembro de 2021 ou depois dessa data, com prova de agendamento;
  6. Decreto-Lei n.º 119-A/2021- Este Decreto vem estabelecer a última prorrogação do prazo de validade dos referidos documentos, estipulando que o cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações cuja validade expirasse a partir de dia 9 de março de 2020, serão aceites nos mesmos termos até 31 de março de 2022, continuando válidos depois dessa data com prova de agendamento para renovação dos mesmos.

Nesta senda, estando hoje em vigor o último Decreto-Lei n.º 119-A/2021, vigora a prorrogação da validade dos documentos de identificação ou documentos relativos à permanência em território nacional até à data de 31 de março de 2022.

Em todo o caso, poderão os mesmo documentos continuar válidos findo o prazo estipulado, 31 de março de 2022, caso o titular comprove o agendamento para renovação dos mesmos.

Considerando esta última hipótese, o pedido de renovação pode ser formulado através de plataforma eletrónica do SEF, é entregue presencialmente, com impresso próprio assinado pelo requerente ou pelo seu representante legal, tratando-se de menor ou incapaz, e pode ser apresentado em qualquer direção ou delegação regional.

 

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