Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia

Entrou em vigor, no passado dia 27 de janeiro de 2022, o acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre o Recrutamento de Cidadãos Indianos para Trabalho na República Portuguesa, assinado em Lisboa, a 13 de setembro de 2021.

 Objetivos do acordo:

  • fortalecer as relações de amizade e de cooperação entre ambos os Estados;
  • definir os procedimentos para a admissão de cidadãos indianos para o desempenho de uma atividade profissional sob contrato de trabalho na República Portuguesa, criando um quadro jurídico em matéria de recrutamento, contratação e admissão de cidadãos indianos;
  • reforçar a eficácia da gestão das migrações e a importância do emprego regularizado nestes processos, em particular no caso de trabalhadores qualificados, académicos, investigadores e profissionais de tecnologias de informação;
  • combater a migração irregular e o tráfico humano, e respeitando os direitos humanos e a dignidade de todos os migrantes;
  • regular os canais de migração legal entre os dois Estados e, em particular, de trabalhadores.

Entidades responsáveis pela implementação do acordo:

  • Do lado português: Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.);
  • Do lado indiano: Protector General of Emigrants (PGE), Ministry of External Affairs;
  • Comité misto de coordenação e partilha de informação, composto por autoridades de ambos os Estados.

Processo de recrutamento e seleção dos trabalhadores:

1.º   Os empregadores comunicam as oportunidades de emprego ao IEFP, I. P.;

2.º   Os empregadores registam-se no portal «emigrate», gerido pelo Protector General of Emigrants, Ministry of External Affairs;

3.º   O IEFP, I. P., confirma ao Protector General of Emigrants (PGE), Ministry of External Affairs, se o empregador está legalmente constituído na República Portuguesa;

4.º   O portal «emigrate», anuncia publicamente a oferta de emprego e pré-seleciona os candidatos que cumpram com os critérios estabelecidos pelo empregador;

5.º   O empregador seleciona os candidatos que pretende recrutar;

6.º   O empregador indica diretamente ao IEFP, I. P., os candidatos que pretende recrutar;

7.º   O IEFP, I. P., informa a Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas (DGACCP), o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) sobre a identidade do empregador em causa, dos trabalhadores a recrutar e do local de trabalho;

8.º   Verificadas as condições necessárias para a atribuição dos vistos, o posto consular português territorialmente competente emite o visto adequado à atividade e duração do contrato de trabalho e informa o IEFP, I. P., e a ACT.

Direitos e deveres dos trabalhadores:

  • terão direito às mesmas condições de trabalho e salário aplicáveis aos trabalhadores portugueses nas mesmas circunstâncias;
  • poderão beneficiar de formação de língua portuguesa, bem como de formação vocacional;
  • beneficiam igualmente dos mesmos direitos e da mesma proteção que os trabalhadores portugueses relativamente a saúde e segurança no trabalho;
  • poderão requerer o reagrupamento familiar dos seus familiares, de modo que estes os possam acompanhar;
  • estão sujeitos ao regime de segurança social da República Portuguesa.

Em suma, acreditamos que foi dado um importante passo na prossecução dos objetivos supramencionados, com o claro objetivo de fortalecer a longa e histórica relação de amizade e cooperação existente entre os Estados.

 

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