ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL

A Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto 2 , veio alterar a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, relativa ao Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional.

A presente alteração vem criar modalidades de vistos, onde se fortificam as relações com os países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), implementando o Acordo CPLP 3 , e promovendo a simplificação de procedimentos junto de entidades públicas.

O incentivo a uma emigração mais simplificada e regularizada parece estar no âmago desta alteração que entrará em vigor no próximo dia 24 de setembro de 2022.

Entre as diversas alterações, vale destacar:

A simplificação dos vistos para cidadãos pertencentes à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

Nos termos do novo artigo 52.º-A, a concessão de vistos, qualquer que seja a sua natureza, para cidadãos abrangidos pelo Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da CPLP e que tenham entrado legalmente em território nacional, passa a estar dispensada de parecer prévio do SEF. A emissão do visto é automaticamente comunicada ao SEF.

O visto para procura de trabalho em Portugal

Nos termos dos artigos 45.º alínea f), 46.º, n.º 2 e 57.º-A), e sem prejuízo do disposto no artigo 52.º, cria-se um tipo de visto para quem pretende entrar em território nacional para procurar trabalho. Este visto autoriza o exercício de atividade laboral dependente, até ao termo da duração do visto ou até à concessão da autorização de residência, possuindo a duração de 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, e estando limitado a apenas uma entrada no território nacional.

O visto confere o direito a requerer uma autorização de residência, após a constituição e formalização da relação laboral naquele período.

Caso não venha a ser constituída relação laboral e o prazo do visto termine, o cidadão deve abandonar o país, podendo apenas voltar a realizar um novo pedido, um ano após expirar a validade do visto anterior.

Esta alteração vem permitir que cidadãos estrangeiros possam entrar em Portugal sem terem celebrado contrato de trabalho ou um contrato de promessa de trabalho. Para além disso, dispensa que trabalhadores disponibilizem ofertas de trabalho junto do IEFP por 30 (trinta) dias, quando pretendam contratar cidadãos estrangeiros.

Facilitação do visto de residência para frequência de estudos no Ensino Superior

Ao abrigo do disposto no artigo 53.º, n.º 8, quando o requerente esteja admitido em instituição de ensino superior nacional, a atribuição do visto de residência para frequência de programa de estudos de ensino superior passa a estar dispensada de parecer prévio do SEF.

Criação de visto de estada temporária e de residência para “nómadas digitais”

Nos termos do artigo 61.º-B, procede-se à criação de um visto de estada temporária e de visto de residência aos profissionais que exerçam remotamente, para pessoas singulares ou coletivas, com domicílio ou sede fora do território nacional, a sua atividade profissional subordinada ou independente.

O visto de residência para acompanhamento de membros de família requerente de visto de residência

Nos termos do disposto no novo n.º 5 do artigo 58.º, deixa de ser necessário, para reagrupamento familiar, que o membro da família que se encontra em Portugal tenha já obtido a autorização de residência, passando a ser suficiente que o tenha requerido.

A atribuição automática de NIF, NISS e SNS provisórios no âmbito do visto de residência

De acordo com o disposto no artigo 58.º, n.º 6, com a concessão do visto de residência é emitida uma pré-autorização de residência, de onde consta a informação relativa à obtenção da autorização de residência e a atribuição provisória dos números de identificação fiscal, de segurança social e do serviço nacional de saúde.

 

 

 

 

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