ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL

A Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, veio alterar a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, relativa ao Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional.

A presente alteração vem criar modalidades de vistos, onde se fortalecem as relações com os países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), implementando o Acordo CPLP, e promovendo a simplificação de procedimentos junto de entidades públicas.

O incentivo a uma emigração mais simplificada e regularizada parece estar no âmago desta alteração que entrará em vigor no próximo dia 24 de setembro de 2022.

Entre as diversas alterações, vale destacar:

A simplificação dos vistos para cidadãos pertencentes à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

A concessão de vistos, qualquer que seja a sua natureza, para cidadãos abrangidos pelo Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da CPLP e que tenham entrado legalmente em território nacional, passa a estar dispensada de parecer prévio do SEF. A emissão do visto é automaticamente comunicada ao SEF.

O visto para procura de trabalho em Portugal

Cria-se um tipo de visto para quem pretende entrar em território nacional para procurar trabalho. Este visto autoriza o exercício de atividade laboral dependente, até ao termo da duração do visto ou até à concessão da autorização de residência, possuindo a duração de 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, e estando limitado a apenas uma entrada no território nacional.

O visto confere o direito a requerer uma autorização de residência, após a constituição e formalização da relação laboral naquele período.

Caso não venha a ser constituída relação laboral e o prazo do visto termine, o cidadão deve abandonar o país, podendo apenas voltar a realizar um novo pedido, um ano após expirar a validade do visto anterior.

Esta alteração vem permitir que cidadãos estrangeiros possam entrar em Portugal sem terem celebrado contrato de trabalho ou um contrato de promessa de trabalho. Para além disso, dispensa que trabalhadores disponibilizem ofertas de trabalho junto do IEFP por 30 (trinta) dias, quando pretendam contratar cidadãos estrangeiros.

Facilitação do visto de residência para frequência de estudos no Ensino Superior

Quando o requerente esteja admitido em instituição de ensino superior nacional, a atribuição do visto de residência para frequência de programa de estudos de ensino superior passa a estar dispensada de parecer prévio do SEF.

Criação de visto de estada temporária e de residência para “nómadas digitais”

Procede-se à criação de um visto de estada temporária e de visto de residência aos profissionais que exerçam remotamente, para pessoas singulares ou coletivas, com domicílio ou sede fora do território nacional, a sua atividade profissional subordinada ou independente.

O visto de residência para acompanhamento de membros de família requerente de visto de residência

Deixa de ser necessário, para reagrupamento familiar, que o membro da família que se encontra em Portugal tenha já obtido a autorização de residência, passando a ser suficiente que o tenha requerido.

A atribuição automática de NIF, NISS e SNS provisórios no âmbito do visto de residência

Com a concessão do visto de residência é emitida uma pré-autorização de residência, de onde consta a informação relativa à obtenção da autorização de residência e a atribuição provisória dos números de identificação fiscal, de segurança social e do serviço nacional de saúde.

1 Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, Diário da República n.º 164/2022, Série I de 2022-08-25, páginas 2 - 137, Assembleia da República, 2022-08-25, disponível em https://data.dre.pt/eli/lei/18/2022/08/25/p/dre/pt/html

2 Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021, disponível em https://files.dre.pt/1s/2021/12/23700/0000400014.pdf

 

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