Prorrogação da Validade de Vistos e Autorizações de Residência
De forma a acautelar os constrangimentos causados no desenvolvimento da atividade administrativa em resultado da situação de pandemia decretada no ano de 2020, foi imperativo promover medidas e normas regulatórias que assistissem as dificuldades que afetaram a maior parte dos setores de atividade do país, bem como todos os serviços públicos e privados que se viram imediatamente incapazes de os promover com a habitual diligência.
Neste sentido e em resposta a estas dificuldades, em Março de 2020 a Presidência de Conselho de Ministros operou à publicação de vários Decretos-Lei e Despachos por forma a adequar à referida situação os regimes legais que, até então, eram vinculativos.
Dentro destes regimes legais estava o referente à Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional, mais concretamente no que diz respeito à validade de documentos afetos à permanência em território nacional, tendo à data sido determinado que a validade de tais documentos se mantinha, independentemente de o seu prazo ter expirado.
Tal medida foi mantida desde então com sucessivas revalidações, tendo entrado em vigor no passado dia 1 de Janeiro de 2024 o Decreto-Lei n.º 109/2023, de 24 de novembro, o qual estabelece a Prorrogação da Validade de Vistos e Autorizações de Residência. No artigo 4º deste Decreto-Lei é assim decretado que os documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, cuja validade expire a partir do dia 17 de Dezembro de 2023, sejam aceites, nos mesmos termos, até 30 de junho de 2024. Por outro lado, mesmo após a referida data e desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação, tais documentos permanecerão válidos perante qualquer Autoridade Pública.
