Regulamento do Regime da Gestão de Ativos: Update Jurídico

Em 1 de janeiro de 2024 entrou em vigor o Regulamento da CMVM n.º 7/2023, de 29 de dezembro (“RRGA”), que regulamenta o Regime da Gestão de Ativos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de abril, e revoga os Regulamentos da CMVM n.º 2/2015, de 17 de julho, e 3/2015, de 3 de novembro.

O RRGA segue as linhas orientadoras do RGA: por um lado preserva as soluções preconizadas neste diploma; por outro incrementa as soluções regulatórias em matérias de simplificação e de proporcionalidade, visando a promoção da competitividade e eficiência do mercado nacional, a par da proteção do investidor.

Entre as principais medidas, no respeitante ao processo de autorização de início de atividade das sociedades gestoras de OIC, destaca-se a consolidação da supervisão ex-post, simplificação do processo de autorização e a redução dos elementos instrutórios exigidos. Em concreto, a CMVM prescinde da receção de projetos de políticas, procedimentos internos, bem como de informação acerca dos meios humanos, materiais e técnicos a afetar à atividade, bastando a descrição da estrutura organizacional da SGOIC indicando os recursos afetos a cada departamento.

Por sua vez, o artigo 4.º do RRGA procede à clarificação do dever de comunicação de alterações subsequentes às condições da autorização para início da atividade de sociedades gestoras, através da distinção entre alterações substanciais e não substanciais. Com efeito, consideram-se substanciais as seguintes alterações às condições da autorização para início de atividade de sociedade gestora: a) Alterações em matéria de estrutura da administração e de fiscalização que impliquem a adoção de um modelo de fiscalização menos reforçado; b) Alteração do responsável pela verificação do cumprimento; c) Alterações que tenham por efeito a redução de fundos próprios; d) Redução do capital.

As alterações sujeitas a Registo Comercial passam a ser comunicadas à CMVM através do envio do código de acesso à Certidão Permanente do Registo Comercial.

Ademais, é criado um procedimento que requer que as sociedades gestoras autorizadas a gerir OIA que pretendam constituir OIA de tipo ou com estratégia de investimento diferente dos tipos ou das estratégias de investimento dos OIA já geridos comuniquem essa pretensão à CMVM com antecedência mínima de 30 dias. Junto com esta comunicação deve ser remetido programa de atividades atualizado, bem como demonstração de que dispõem dos meios técnicos e humanos adequados.

Na senda da simplificação dos procedimentos instrutórios, o artigo 5.º diminui o elenco dos elementos instrutórios do pedido de autorização para fusão ou cisão que envolvam sociedade gestoras.

No respeitante à prestação de informação, no artigo 53.º é estabelecida a obrigatoriedade de elaboração de um documento único padronizado aplicável a i) OIC abertos que não se dirijam exclusivamente a investidores profissionais, ii) OIC fechados objeto de oferta pública, e iii) OIC fechados que não se dirijam exclusivamente a investidores profissionais, nem sejam objeto de oferta pública e cujo valor mínimo de subscrição, por investidor, seja inferior a € 100 000.

Neste documento a sociedade gestora deve atualizar a taxa de encargos correntes, até 10 dias úteis após o dia 30 de abril de cada ano, bem como o indicador sintético de risco e de remuneração e o indicador sumário de risco sempre que atualize estes indicadores no IFI e no DIF, respetivamente.

No âmbito da segurança de informação as sociedades gestoras devem comunicar à CMVM, logo que possível e no prazo máximo de 24 horas seguintes à sua identificação, a ocorrência de incidentes relacionados com a segurança de informação e comunicação que impactem o normal funcionamento da sua atividade ou constituam risco elevado para aquele funcionamento.

Por fim, o RRGA prevê um conjunto de normas transitórias, de entre as quais um prazo de 180 dias para as sociedades gestoras de OIC se adaptarem ao mesmo. Este prazo termina a 28 de junho 2024.

O presente regulamento constitui um marco importante para a consolidação da reforma trazida pelo RGA, importando agora às sociedades gestoras planear a estratégia de adaptação ao novo regime.

 

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