Alojamento Local Mais Sustentado

Com o aumento do turismo e a alteração do paradigma do alojamento feito somente em unidades hoteleiras, surgiu há anos em todo o Mundo a utilização de apartamento para habitação que se transformaram em alojamentos de curta duração.

Portugal não é excepção e esta actividade tem grande resistência não só do sector hoteleiro por representar um decréscimo de facturação, como dos condomínios dos prédios de habitação que não querem ter de conviver com a constante entrada e saída de turistas.

A convivência entre os proprietários de apartamentos que os exploram como alojamentos locais para turistas e os condomínios onde se localizam, tem sido bastante controversa e tem levado a que ambas as partes recorram à via judicial.

A principal questão que faz divergirem as partes é que para as assembleias de condomínios uma fracção que tem uso habitacional, não pode ser utilizada para a actividade de alojamento local sem se alterar o uso dessa mesma fracção para o uso comercial.

Pela primeira vez em Portugal, o Supremo Tribunal de Justiça veio pronunciar-se sobre este tema.

De acordo com o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça “…o facto de a recorrente ceder onerosamente a sua fracção mobiliada a turistas constituir um acto de comércio não significa que na fracção se exerça o comércio, pois a cedência destina-se à respectiva habitação…”.

O Supremo Tribunal de Justiça veio assim esclarecer que a atividade de alojamento local que seja exercida numa fração destinada a habitação não viola o respetivo título constitutivo da propriedade horizontal, não podendo o condomínio, por essa via, proibir o exercício da atividade de alojamento local.

O alojamento local é cada vez mais uma realidade que ainda assim necessita de ser regulamentada por forma a que se estabeleçam limites que permitam a convivência com as diferentes realidades de uma cidade, e que salvaguardem principalmente a igualdade da actividade turística.

 

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