Simplificação dos licenciamentos turísticos em Portugal

Foi aprovada no final do mês de Abril, a simplificação dos licenciamentos turísticos em Portugal, com o objectivo de diminuir prazos e incluir os novos modelos de alojamento que têm vindo a surgir.

Esta simplificação vem alterar o Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos e e prevê por exemplo:

  • a criação de um processo mais simples para a instalação de empreendimentos em edifícios já construídos, com o objectivo de promover a requalificação do património já existente, o que irá também contribuir para a imagem das cidades.
  • Deferimentos tácitos, caso as autoridades competentes não se pronunciem em tempo útil. Será possível dar início a obras necessárias logo que tenha decorrido o prazo máximo dentro do qual as mesmas autoridades deveriam, por lei, pronunciar-se.
  • Abertura sem licença, após conclusão das obras. Bastará a apresentação de termos de responsabilidade para que um hotel entre de imediato em funcionamento.
  • Reforço na obrigatoriedade de estrelas para classificação dos hotéis, o que já se verificava desde 2015.
  • Inclusão de sites como Expedia, Homeaway, Booking e Airbnb como empreendimentos turísticos e que terão obrigatoriamente que registar os imóveis anunciados no Registo Nacional de Turismo.
  • Decisões concertadas entre autoridades locais para empreendimentos turísticos que se instalem em terrenos rústicos, onde todos os envolvidos se poderão pronunciar sobre o projecto, processo esse que durará no máximo 60 dias.

Estas são algumas das medidas do diploma que têm como principal objectivo a diminuição de prazos, previsibilidade de tempo de resposta aos investidores e flexibilização legislativa para novas realidades de alojamentos (como é o caso do glamping).

 

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