Programa de Arredamento Acessível

Em maio de 2019 foi publicado no Diário da República o decreto-Lei n.º 68/2019 de 22 de maio referente ao programa de Arrendamento Acessível, este é um programa de política de habitação que promove uma oferta de habitação para arrendamento com valores mais baixos dos valores de mercado.

É de adesão voluntária, e como tal tanto os senhorios como os arrendatários podem solicitar este programa, no caso de ser arrendatário a realizar o pedido, o rendimento anual bruto do mesmo deve ser inferior ao valor máximo estipulado (35000€).

Os contratos de arrendamento têm um prazo mínimo de cinco anos. No caso de o contrato de arrendamento se destinar à residência temporária de estudantes do ensino superior, terá como prazo mínimo estipulado o período de nove meses.

Este programa oferece isenção de tributação dos rendimentos prediais em IRS bem como do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC).

Para além dos requisitos supra referidos são necessários ainda cumprir outros parâmetros como o valor mensal da renda, a tipologia que cada agregado pode arrendar e ainda as condições exigidas para a casa.

O programa de Arrendamento Acessível tem como entidade gestora o IHRU, I. P. (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana)

 

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