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O Governo português aprovou o Decreto‑Lei n.º 112/2025, de 23 de outubro, que introduz alterações significativas ao Código dos Contratos Públicos (CCP) e às medidas especiais de contratação pública com o objetivo de agilizar a contratação pública, promover a construção de habitação e reduzir a burocracia.
Essas mudanças estão diretamente ligadas às políticas públicas para enfrentar a crise habitacional em Portugal e acelerar os investimentos em habitação pública ou de custos controlados.