O Decreto-Lei n.º 87/2026, de 15 de abril, introduziu alterações relevantes ao regime jurídico do Sistema de Informação Cadastral Simplificado e do Balcão Único do Prédio (BUPi), com impacto na identificação, regularização e transmissão de prédios rústicos e mistos.

A Helena Ferreira e a Laura Pestana, da equipa de Registos e Notariado, analisam as principais alterações legislativas e as suas implicações práticas, nomeadamente em matéria de registo predial e titulação de atos jurídicos.

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